https://juristas.com.br/noticias/direito-imobiliario/mpf-obtem-sentenca-que-impede-cobranca-da-taxa-de-evolucao-de-obra-de-imoveis-com-entrega-em-atraso/
MPF obtém sentença que impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso