Mês: outubro 2016

Direito Previdenciário
Juiz condena por litigância de má-fé idoso que pleiteou benefício assistencial
Juiz condena por litigância de má-fé idoso que pleiteou benefício assistencial

Além de julgar improcedente o pedido de um idoso que pleiteou na Justiça um benefício assistencial, o juiz Joviano Carneiro Neto o condenou por litigância de má-fé, aplicou multa no valor de R$ 10.560 mil e ele terá ainda de pagar as custas processuais e R$ 5 mil ao INSS por perdas e danos. As […]

Direito Digital
Uso do Uber em todo o estado de MG será julgado pelo TJMG

Foi instaurado hoje, 19 de outubro, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) admitiram hoje, 19 de outubro, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que vai julgar se o transporte individual remunerado de passageiros, por meio do aplicativo Uber, […]

Direito Civil
Justiça autoriza paciente com doença degenerativa a não fazer cirurgia recomendada por hospital

Durante Plantão Judiciário, o juiz Cláudio de Paula Pessoa, titular da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, concedeu a um paciente com Esclerose Múltipla Amiotrófica (ELA) o direito de não realizar cirurgia indicada pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), que administra o Hospital Geral Waldemar de Alcântara, onde o […]

Direito Autoral
Justiça determina bloqueio de sites da internet e prisões de seus representantes

Os sites megafilmes HD 2.0, armagedomfilmes e filmesonlinegratis tiveram seus domínios bloqueados da rede e foi efetuada a prisão temporária de cinco pessoas na última quinta-feira (13/10). Trata-se da continuação de uma operação policial deflagrada no ano passado (denominada pela Polícia Federal de “Barba Negra”), com elementos que comprovam que os referidos sites, além de […]

Notícias
Empresa terá que dispor meio alternativo para pagamento em razão de greve dos bancários

A 5ª Vara Cível de Santos determinou que uma companhia hipotecária  forneça meios alternativos para que o autor  da ação faça o pagamento de débito contraído com a empresa, já que o método determinado pelo Cartório do Registro de Imóveis (cheque administrativo) não pode ser utilizado devido à greve dos bancários. A decisão, proferida em […]

Autonomia privada da vontade e o atleta profissional

No contrato de trabalho desportivo a liberdade das partes fixarem o conteúdo dos contratos sofre drástica limitação, conforme restará demonstrado. Todo o Direito é criado pelas pessoas e para as pessoas, e nasce como a consequência da convivência entre as pessoas num mesmo espaço social. Na lição do jurista brasileiro Caio Mário da Silva Pereira, […]

STF decide que a existência de pai socioafetivo não tira as obrigações do pai biológico

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 2, em recurso que declarou a repercussão geral da matéria, reconheceu a existência simultânea da filiação socioafetiva e biológica, ou seja, reconheceu a existência da multiparentalidade, o que é louvável, contudo, decidiu que a filiação biológica é preponderante em relação à filiação socioafetiva, o que me […]

O bem de família e o imóvel de luxo

O instituto do bem de família visa preservar do alcance de credores o imóvel que se destina à moradia familiar, em suma, se a pessoa possui dívidas, ao menos a sua residência não será penhorada ou sofrerá qualquer constrição em virtude de débitos não quitados. O artigo 1º, da Lei nº 8.009 de 1990 fixa […]

Auxílio-reclusão e sua necessidade de reforma

Sem sombra de dúvidas, auxílio-reclusão é um dos benefícios mais conhecido pela sociedade, sob os mais diversos aspectos. Há muito tempo, corretas informações a respeito não são transmitidas pela Previdência Social, responsável maior pela sua gestão, manutenção e concessão. Resumidamente, não se trata de um benefício de fácil acesso, tampouco seu valor é aquele superior […]

As possíveis reformas trabalhistas

Com o final do processo de impeachment e a efetivação do Presidente Michel Temer, a possibilidade de se dar início às reformas trabalhistas se afigura bastante factível, já que se trata de uma das “bandeiras” do novo Presidente, visando estancar a crise e retomar o crescimento do país. Hoje –  com cerca de 12% da […]

Direito Civil
Apresentadora Mônica Iozzi de Castro é condenada por ofensas a ministro no Instagram
Apresentadora Mônica Iozzi de Castro é condenada por ofensas a ministro no Instagram

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e condenou Mônica Iozzi de Castro ao pagamento de R$ 30 mil, a titulo de danos morais, referentes a ofensas em publicações em redes sociais. O autor ajuizou ação na qual alegou ter […]