Autonomia privada da vontade e o atleta profissional

No contrato de trabalho desportivo a liberdade das partes fixarem o conteúdo dos contratos sofre drástica limitação, conforme restará demonstrado. Todo o Direito é criado pelas pessoas e para as pessoas, e nasce como a consequência da convivência entre as pessoas num mesmo espaço social. Na lição do jurista brasileiro Caio Mário da Silva Pereira, a relação entre os indivíduos sempre foi pautada por uma norma ou uma regra de conduta. A independência e a autonomia da Teoria Geral do Direito é assunto polêmico e não unânime. Podem ser destacados princípios universais, cuja finalidade deve ser o bem-estar e a felicidade do cidadão, sendo que cada um desses princípios de direito civil exprime uma realidade específica. A autonomia é a liberdade conferida às pessoas para se regerem e vincularem a si próprias, uma perante as outras, de prometerem e de se comprometerem, excedendo, inclusive o âmbito do Direito Civil, pois abrange o conceito de autodeterminação no Direito Internacional Público e do Poder Constituinte. Na lição de Pedro Pais de Vasconcelos “a autonomia privada pressupõe um espaço de liberdade em que as pessoas comuns podem reger os seus interesses entre si, como entenderem, através da celebração de negócios jurídicos ou de

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