Mês: novembro 2016

Direito Penal
Tribunal do Júri absolve ex-PM da morte de estudante durante abordagem policial

O Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri de Fortaleza absolveu o ex-policial militar Wescley Cesar Santos da Costa. Ele era acusado de matar o estudante Bruno Silva Cavalcante durante abordagem policial. O julgamento foi realizado nessa terça-feira (29/11) sob a presidência do juiz Victor Nunes Barroso, titular da 3ª Vara do Júri de […]

Destaques
Casal será indenizado por empresa que mandou invadir casa para recuperar móveis com parcela atrasada

Uma empresa de eletrodomésticos terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para M. M. F. e J. G. N.. Eles fizeram compras parceladas no local, porém atrasaram algumas parcelas. Por causa disso, os funcionários da loja invadiram a residência e levaram os bens adquiridos. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara […]

Destaques
Vendedor externo não receberá por aluguel de cômodo por armazenar produtos em casa

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vendedor externo da Hypermarcas S.A. que pretendia receber valor referente ao aluguel de um dos cômodos de sua casa utilizado para armazenamento de produtos da empresa. Na primeira instância, a Hypermarcas, multinacional do ramo de produtos farmacêuticos e cosméticos, foi condenada a pagar R$50 mensais pela […]

Destaques
Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28). De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como […]

Direito Trabalhista
Primeira parte do 13º salário de trabalhador doméstico deve ser pago até hoje, dia 30

A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30). O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso (DAE) até 7 de dezembro. “Para incluir […]

Eventos
Advogada Chyntia Barcellos ministra palestra sobre direitos do portador do vírus HIV

A advogada Chyntia Barcellos, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), participa nesta quinta-feira, 1º, às 13 horas, do 1º Encontro do Condomínio Solidariedade no Dia Mundial de Luta Contra a Aids. Na ocasião, ela abordará os direitos do portador do vírus HIV e orientará […]

Destaques
Google condenado a indenizar internauta por decorrência de links desabonadores em seu sistema de buscas

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Cível Nº 1.0024.09.521192-6/001, condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$50.000,00. Os advogados da autora Wilson Furtado Roberto, Adriano Godinho e Paulo Gontijo ingressaram com uma ação de obrigação de fazer combinada com indenização por […]

Destaques
Ferramenta de conversão de arquivos para PDF do Portal Juristas já é o maior sucesso

O sucesso da ferramenta de conversão de arquivos de diversos formatos para PDF do Portal Juristas Facilidade, gratuidade, segurança e agilidade: essas são as quatro principais características que fizeram da Ferramenta de Conversão para PDF do Portal Juristas um sucesso! Em pouco tempo, o mercado jurídico reconheceu sua funcionalidade para os usuários do processo eletrônico,  e […]

Destaques
Superior Tribunal de Justiça reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, […]

Direito Previdenciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994. A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio […]

Direito Penal
Negado habeas corpus para acusado de liderar quadrilha especializada em furtar dados bancários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus (HC) interposto pela defesa de um dos acusados de liderar uma quadrilha especializada em furtar dados bancários de diversas instituições financeiras na cidade de Vitória da Conquista (BA). A prisão preventiva do acusado foi decretada no âmbito da Operação Lammer, da Polícia Federal, deflagrada […]

Destaques
Gerente de lanchonete assaltado por outro empregado não será indenizado por empregador

  O Tribunal Superior não conheceu de recurso de um gerente de operação que buscava a condenação da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um gerente que alegou ter sido obrigado a conviver no trabalho com funcionário identificado como um dos autores […]

Direito Penal
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito […]

Direito Trabalhista
Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não acolheu atestado médico como justificativa para a ausência de uma ex-emprega da GMJ Comércio de Alimentos Ltda a audiência na 2ª Vara do Trabalho de Goianinha (GO). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou que o atestado, comprovando que o […]

Direito Trabalhista
Juiz aplica princípio da irrelevância para afastar justa causa aplicada a empregada acusada de furtar pacote de canela em pó e saco de chá

Uma empregada dispensada por justa causa ao fundamento de ter furtado mercadorias do supermercado onde trabalhava conseguiu reverter a medida na Justiça do Trabalho. Além de considerar não provada a versão apresentada pelo empregador, o juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé, aplicou ao caso o princípio da irrelevância, também conhecido […]