Dia: 12 de novembro de 2016

Direito Empresarial
Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial

Retração do mercado imobiliário motivou o pedido da construtora Líder O juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Adilon Cláver de Resende, autorizou a realização de nova assembleia geral de credores para deliberação de ajustes no plano de recuperação judicial da construtora Líder Ltda. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico de […]

Direito Civil
Empresa de ônibus deve indenizar por impedir embarque de criança

A empresa de ônibus Salutaris deve indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma menina e seus pais, por ter impedido o embarque da criança, que viajaria desacompanhada deles, apesar de a passageira portar a autorização dos pais autenticada em cartório. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Direito Digital
Google indeniza internauta por não excluir links para mensagem falsa

O TJMG fixou a indenização por danos morais em R$ 50 mil A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para […]

Direito Empresarial
Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos. No caso julgado, os honorários haviam sido determinados em sentença trabalhista favorável a um ex-empregado da empresa recuperanda. Os créditos […]

Direito Processual Penal
Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu […]