Arquivos diários: 14/11/2016

Justiça determina bloqueio de contas da empresa Realize Assessoria

O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, concedeu tutela antecipada, nesta segunda-feira (14/11), para determinar...

Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do...

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial...

STJ impede desconto de dias de greve em parcela única

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração...

Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a...

Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem...

STJ discute se contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores...

Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) para assegurar...

Ator involuntário em matéria policial, jovem apontado como criminoso será ressarcido

Uma emissora de televisão da Capital indenizará um adolescente e seus pais, por promover sua indevida exposição em programa que apresentou reportagem sobre ação...

CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do...

Comissão de Trabalho amplia seguro-desemprego para pescador artesanal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que amplia a concessão...

Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio

A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo filho de um peão...

Projeto aprovado isenta do Imposto de Renda adicional de férias do trabalhador

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 4304/16, que isenta do Imposto...

Despachar joias sem qualquer cautela em viagem aérea impede indenização por extravio

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou indenização por danos morais e materiais a uma mulher que teve sua bagagem extraviada em...

Família de jovem que morreu atingido por fio de energia será indenizada em R$...

A 3ª Câmara Civil do TJ majorou para R$ 250 mil o valor de indenização por danos morais a familiares de um jovem de...

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