Dia: 16 de novembro de 2016

Notícias
Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia imposto à vencedora de uma ação o ônus de pagar as custas de sucumbência (custas processuais e honorários de advogado). O processo tratava da inclusão, sem aviso prévio, do nome de pessoa […]

Direito Ambiental
Piscicultor que poluiu rio que abastece município pagará por danos morais coletivos

O proprietário de 17 tanques de criação de peixes na região Oeste foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos, fixados em R$ 30 mil, pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ. A ação civil pública tramitou na comarca de Cunha Porã, após contaminação do rio Iraceminha, usado para abastecimento da população. Em três […]

Direito do Consumidor
Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus-tratos em ambiente público. O banco terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização […]

Destaques
Banco indenizará cliente por tratamento grosseiro dispensado por seus seguranças

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve condenação em desfavor de uma instituição financeira, que pagará R$ 7 mil a um cliente que sofreu forte abalo moral ao ser tratado de forma rude por seus prepostos, além de ser obrigado a comprovar a instalação de prótese metálica em uma das pernas para só então ter […]

Direito do Consumidor
Banco Banrisul vai indenizar cliente por longa espera na fila
Consumidor receberá R$ 10 mil após sofrer danos com a indevida pecha de mau pagador

Um consumidor que penou para conseguir livrar-se da indevida pecha de mau pagador será indenizado em R$ 10 mil pela empresa responsável por sua negativação. A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria da desembargadora Denise Volpato. Cliente de uma ótica, o cidadão atrasou um pagamento mas logo entabulou […]

Notícias
Idoso e pessoa com deficiência poderão pagar estacionamento em aeroporto por tempo de permanência

Estacionamentos de aeroportos em todo o país terão de fazer cobrança fracionada, por minutos, pelo uso de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência. É o que determina proposta aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Hoje, é comum a cobrança pela hora cheia em estacionamentos de todo o país. […]

Destaques
Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente afronta o direito do consumidor

A 6ª Câmara Civil do TJ condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão de crédito na sua residência sem o ter solicitado. A autora alega que a empresa agiu de maneira imprópria e gerou incômodos desnecessários. Além […]

Destaques
Ciclista atropelado por uma patrola em marcha a ré receberá indenização de R$ 35 mil

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do sul do Estado e de um de seus prepostos ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, a um ciclista atropelado e colhido sobre calçada por uma patrola da prefeitura em plena via pública. Ele receberá R$ 35 mil pelo acidente, […]

Direito Civil
Sindicalista receberá indenização após equívoco veiculado por órgão de comunicação

Um órgão de comunicação indenizará uma líder sindical do sul do Estado após publicar informações equivocadas sobre suposto prejuízo suportado por ela em golpe aplicado por estelionatários a clientes da rede bancária da região. Os criminosos atacaram valores depositados em cadernetas de poupança e o jornal, ao traçar um perfil das vítimas, localizou a sindicalista. […]

Direito Penal
Homem é condenado por roubar loja de departamentos

O juiz Waldir Calciolari, da 25ª Vara Criminal Central, condenou acusado de roubar equipamentos eletrônicos em loja de departamentos. A pena foi fixada em nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 45 dias-multa, no valor unitário mínimo. Consta dos autos que ele, juntamente com outros cinco indivíduos não identificados, abordaram […]

Direito Civil
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em […]