TRF1 concede licenciamento à estudante que ingressou na Aeronáutica para cursar Residência Médica

Data:

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu licenciamento a uma voluntária do serviço militar, ora impetrante, formada em medicina, do VI Comando da Aeronáutica, para cursar Residência Médica na modalidade de ensino de pós-graduação, desobrigando-a do serviço militar obrigatório.

Em seu recurso, a União sustenta que deve prevalecer o interesse público e requer que seja obrigatória a permanência mínima de um ano no serviço militar mesmo para aqueles que tenham ingressado de forma voluntária.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ressalta que tendo a parte impetrante ingressado voluntariamente no serviço militar, “só voluntariamente poderia permanecer no serviço militar, interesse que desapareceu pela superveniente aprovação ao curso de Residência Médica”.

Destaca o magistrado, ainda, que a Aeronáutica resistiu desnecessariamente ao pedido por que mesmo não estando a mulher obrigada ao serviço militar, “poderia no máximo cobrar os valores despendidos para o ingresso da então interessada na Força”.

Diante do exposto, o Colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento à apelação.

Processo nº: 0015284-19.2010.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 27/07/2016
Data de publicação: 29/08/2016

GC

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Torcedora não será indenizada por respingos de água lançados por jogador durante partida de futebol

Uma torcedora que havia solicitado indenização de R$ 100 mil por danos morais após ser respingada por água lançada por um jogador durante uma partida de futebol entre a Chapecoense e o Corinthians, em 2018, teve seu pedido negado pela Justiça. O caso ocorreu na Arena Condá, no oeste do Estado, e gerou repercussão na mídia.

Plataforma de rede social deve indenizar influencer por falha na proteção de conta após ataque hacker

Uma empresa operadora de rede social foi condenada pela Justiça catarinense a indenizar uma influencer digital por danos morais após a inércia da plataforma em proteger sua conta contra um ataque hacker. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil, além do restabelecimento imediato da conta da influenciadora, sob pena de multa diária de mais R$ 5 mil.

Transportadora tem indenização negada por falta de gerenciamento de risco no caso de roubo de carga

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma empresa transportadora que teve sua carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, roubada. A seguradora se recusou a indenizá-la, alegando que a empresa não implementou o gerenciamento de risco previsto em contrato.

TJDFT condena homem por furto de celular em troca de serviços sexuais

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a um mês de detenção pelo furto de um aparelho celular de outro homem para o qual teria prestado serviços sexuais.