Dia: 22 de novembro de 2016

Destaques
Fiador é excluído após renegociação de contrato do Fies

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da 3ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que acatou em parte os embargos à ação monitória – ação usada para cobrar cheques ou outros títulos prescritos – determinando a […]

Direito Administrativo
Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado em sociedade de economia mista

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso de um servidor público federal, autor, contra a sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de pagamento de anuênios, formulado pelo servidor, referente a sua prestação de serviço, em período anterior, como celetista no Banco do Brasil […]

Artigos
Creditamento de ICMS & Transporte Internacional

No que se refere à possibilidade de creditamento de ICMS sobre o ativo imobilizado da empresa que realiza transporte internacional de cargas, bem como sobre seus insumos, como combustível e pneus, têm se verificado um grande movimento para que as transportadoras ingressem judicialmente pleiteando estes créditos. Inconteste que se trata de questão pertinente, tendo em […]

Destaques
Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo município de Cuiabá contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou procedente o pedido do autor, paciente que necessita de atendimento médico domiciliar, para determinar que os réus providenciem os medicamentos e […]

Destaques
Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Polícia Federal para exercer suas funções

A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança a um condomínio para que não houvesse necessidade de autorização do Departamento de Polícia Federal para a manutenção em seus quadros funcionais de guardas que prestam […]

Destaques
Negado benefício previdenciário por invalidez a epilético que exercia atividade para a qual estava capacitado

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Comarca de Formiga/MG que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria […]

Direito Previdenciário
TRF1 concede pensão especial a paciente de Hanseníase

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não acolheu o recurso da União contra a sentença da Seção Judiciária de São Luís/MA que concedeu pensão especial ao autor, paciente com Hanseníase, nos termos da Lei nº 11.520/2007. A supracitada lei concedeu o benefício de pensão vitalícia a pessoas atingidas pela doença e que foram […]

Direito Administrativo
Técnico de enfermagem é demitido por acúmulo de cargos e incompatibilidade de horários

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 6ª Vara Federal do Amapá que negou pedido a um impetrante que pretendia a anulação de processo administrativo que resultou na sua demissão do cargo de técnico de enfermagem no Instituto Federal do Amapá (IFAP) por acúmulo indevido de […]

Destaques
TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade

A Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que absolveu um denunciado de condenação pelo desmatamento de vinte e nove hectares e dois ares de floresta amazônica no interior do Projeto de […]

Destaques
Bilhete premiado ilegível não dá direito ao prêmio da quina da Loto

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu recurso contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, interposta por apostador na quina da loteria que, apesar da ilegibilidade do bilhete por ele apresentado, pretendia ter reconhecido o direito de receber o prêmio do concurso 2.336 […]

Direito Trabalhista
Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos

Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei. Horário noturno No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do recurso do […]

Direito da Família
Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade […]

Direito Processual Civil
Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. […]

Direito Civil
STJ, não vê dano moral contra pessoa jurídica em críticas de jornalista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20 mil por danos morais à concessionária Supervia, em razão de críticas feitas durante um programa de rádio. Em janeiro de 2010, após um incidente […]

Direito Digital
Justiça condena anunciante do blog de Sakamoto ao pagamento de R$ 5.500,00

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 300 O Hotel Urbano Viagens e Turismo foi condenado ao pagamento de R$ 5.500,00 por uso indevido de imagem do Centro Histórico de João Pessoa. De acordo com a sentença, a fotografia, utilizada sem indicação nem autorização do autor em um anúncio no site do […]