Trabalhador doméstico consegue averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS

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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de MG acolheu recurso de trabalhador doméstico contra sentença da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço não anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que o trabalhador teria prestado serviço a uma casa paroquial durante sete anos. O apelante pede reforma da sentença, sustentando que os depoimentos colhidos em juízo, corroborados pelos novos documentos que instruem o recurso, constituem provas suficientes do alegado tempo de serviço descrito na inicial. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida destacou que “há nos autos início razoável de prova material da alegada prestação dos serviços domésticos no período mencionado na inicial. E, a prova testemunhal produzida em duas oportunidades (na justificação e nestes autos) apresenta-se firme e coerente, não deixando dúvida sobre os fatos que se busca comprovar”. O magistrado reitera que não se nega que o início razoável de prova documental constitui exigência da legislação previdenciária para o fim de reconhecimento de tempo de serviço, conforme se observa na disposição inscrita no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como nos

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