Dia: 23 de novembro de 2016

Direito Penal
Negado habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Flávio Henrique de Oliveira Macedo, um dos sócios de uma construtora acusada de pagar propina a agentes políticos. O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato. No pedido de habeas corpus, a defesa do empresário alegou ser […]

Direito Civil
CAEMA e Município são condenados a regularizar fornecimento de água em Joselândia

Uma decisão assinada pelo juiz Bernardo de Melo Freire determina que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) e ao Município de Joselândia, solidariamente, que procedam, no prazo de 15 dias, ao restabelecimento regular e contínuo abastecimento de água na cidade, em especial às localidades Bairro São Francisco e nos povoados São Joaquim e […]

Direito Civil
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais […]

Direito Trabalhista
Candidato desclassificado de concurso da CPTM por ser considerado acima do peso será indenizado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 100 mil, um candidato desclassificado em concurso público por ser considerado acima do peso. A CTPM sustentou que o índice de massa corporal (IMC) do postulante superou […]

Direito Trabalhista
Aposentada da Petrobrás que voltou a trabalhar consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente, mas retornou às atividades, as diferenças entre a sua remuneração mensal e o valor que receberia a título de auxílio-doença, em caso de afastamento superior a 15 dias. A complementação […]

Direito Trabalhista
Equívoco na identificação de recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a embargos do Banco do Brasil S.A. porque a empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco […]

Direito Processual Civil
Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel

A intimação de sentença em processo no qual o réu tenha sido declarado revel se dá normalmente com a publicação do julgamento, ainda que ocorra, de forma errônea, intimação por meio de edital. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará […]

Direito Tributário
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular. A decisão unânime foi […]

Direito Civil
STJ nega danos morais por defeito em cor de azulejos

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afastar a condenação de uma empresa por danos morais em razão de defeito de cor em azulejos. Por unanimidade, eles entenderam que a mera existência de vício em produto não é fator capaz de gerar, automaticamente, indenização dessa natureza. Ao afastar a penalidade […]

Destaques
Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Universidade da Bahia e pelo estado da Bahia contra a sentença que declarou o direito do autor de realizar matrícula no curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), determinando, ainda, a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio […]

Destaques
Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma moradora de imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava a aquisição por meio de usucapião da propriedade onde residia. […]

Direito Constitucional
TRF1 assegura direito de aluno ingressar na UFMG pelo sistema de cotas

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que assegurou a um estudante o direito de efetivar sua matrícula na universidade pelo sistema de cotas. A instituição de ensino, ora […]