Arquivos diários: 24/11/2016

JT-MG reconhece enquadramento de preceptor de ensino à distância como professor

No caso analisado pelo juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, o reclamante alegou ter trabalhado como professor,...

Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre membros de núcleo familiar

O parentesco, por si só, não constitui impedimento à configuração da relação de emprego. Mas se o trabalho é fruto de ajuda mútua entre...

Estado terá de indicar novo prédio da UERJ em Petrópolis

O juiz Jorge Luiz Martins Alves, titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou o prazo de 30 dias para que o Governo do...

Empregada não pode realizar atividade que exija esforço muscular de mais de 20 kg...

Você sabia que o empregador não pode exigir da empregada mulher qualquer esforço que lhe demande força muscular superior a 20 quilos, em trabalho...

Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de...

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma...

TJ mantém prisão preventiva de mulher que comercializava medicamento abortivo no Sul

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou prisão preventiva decretada contra uma mulher acusada de comercializar e armazenar medicamento abortivo no sul do Estado....

Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...

Catadora de material reciclável não consegue vínculo de emprego com cooperativa

Alegando que trabalhou por quase três anos como empregada de uma cooperativa de reciclagem para catadores de material reciclável, na função de "triadeira", sem...

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie...

Vivo é condenada a reintegrar assistente portadora de lúpus

Uma assistente da Telefônica Brasil S/A (Vivo) será reintegrada ao trabalho depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sua...

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar...

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05,...

Pagamento indevido de auxílio-doença a trabalhador já reabilitado é interrompido

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia sido reabilitado para o...

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