Arquivos diários: 07/12/2016

Acordo coletivo que permitia venda de ferramentas a funcionários é anulado pelo TST

Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. a pagar férias em dobro para um...

Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que...

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi...

Para STJ cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor...

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a...

Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele...

Corsan reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para reduzir o valor da indenização a...

Hotel Urbano condenado a indenizar fotógrafo

O Hotel Urbano Viagens e Turismo foi condenado a pagar de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por uso indevido de fotografia do Centro Histórico...

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