Dia: 8 de dezembro de 2016

Direito Administrativo
Militar temporária lesionada durante atividade no Exército tem direito a permanecer nas Forças Armadas

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou a uma militar temporária, declarada incapaz para o serviço nas Forças Armadas, o direito de ser reintegrada aos quadros do Exército no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. A autora foi lesionada durante […]

Concurso Público
Estudante antecipa colação de grau e obtém diploma de nível superior para tomar posse em concurso público

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que um aluno do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Piauí tem direito à abreviação do curso superior para assumir o cargo de Analista em Infraestrutura de Transporte do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT). O estudante foi aprovado no concurso público para […]

Direito Civil
Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou constituído o título executivo judicial em […]

Destaques
Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto […]

Artigos
Alexandre Morais da Rosa
Da série quando o réu não se ajuda: audiência de custódia

Audiência de custódia é um momento tenso e o conduzido deve ser informado sobre o que pode e não pode dizer. Afinal de contas não se trata de um interrogatório, mas sim de uma entrevista, nos termos da Resolução n. 213 do CNJ. Mas quando o conduzido não se ajuda, a coisa complica. Sobre o objeto […]

Direito Previdenciário
Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-exposas

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do benefício de pensão por morte de servidor federal para 97,5% e consequentemente a redução da parte que caberia à ex-esposa para 2,5%, equivalente […]

Direito Administrativo
Procurador da Fazenda Nacional não pode exercer advocacia

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um procurador da Fazenda Nacional inconformado com sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente seu pedido para exercer advocacia particular. Em suas alegações recursais, o autor sustentou que a Medida Provisória 2229-43.2001 que normatiza a carreira […]

Direito Administrativo
Estudante sem nota mínima do Enem pode continuar no Programa Ciência sem Fronteiras

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu a uma universitária o direito de continuar estudando em instituição de ensino estrangeira pelo Programa Ciência Sem Fronteiras, apesar de ela não ter obtido a nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e a Coordenação de […]

Direito Penal
Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em incidente de insanidade mental, indeferiu o pedido de realização de nova perícia por entender que o laudo pericial emitido em 1999 utilizado em processo […]

Direito do Consumidor
Tribunal mantém cálculo de juros fixados no Construcard

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso de uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) de sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente os embargos à execução, nos autos de ação monitória, para cobrança de dívida relativa ao Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa […]

Direito Civil
Miguel Dirceu Tortorello Filho deve garantir o pagamento dos honorários do seu ex-advogado

O juiz da 5ª Vara Cível de João Pessoa/PB, na Ação Declaratória de Insolvência de número 0857358-48.2016.8.15.2001, deferiu, em parte, tutela de urgência em favor de Wilson Furtado Roberto. A decisão decorre de uma Ação Declaratória de Insolvência Civil, intentada por ele em face de Miguel Dirceu Tortorello Filho, devido ao não pagamento de honorários […]