Miguel Dirceu Tortorello Filho deve garantir o pagamento dos honorários do seu ex-advogado

O juiz da 5ª Vara Cível de João Pessoa/PB, na Ação Declaratória de Insolvência de número 0857358-48.2016.8.15.2001, deferiu, em parte, tutela de urgência em favor de Wilson Furtado Roberto. A decisão decorre de uma Ação Declaratória de Insolvência Civil, intentada por ele em face de Miguel Dirceu Tortorello Filho, devido ao não pagamento de honorários advocatícios.

Miguel Dirceu Tortorello Filho negou-se a pagar os honorários contratuais de seu ex-advogado, Wilson Furtado Roberto, após ele ter obtido êxito em diversos processos. O inadimplemento resultou em diversas ações de execução, que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Varas Cíveis, nas quais não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que ocasionou a ação declaratória de insolvência civil.

Diante da situação, Wilson Furtado Roberto requereu a tutela de urgência, de natureza cautelar, que pode ser efetivada mediante qualquer medida idônea para asseguração do direito. A tutela é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no atual procedimento.

Diversos documentos anexados à petição inicial demonstram as ações executórias sem êxito e a relação de credor-devedor entre as partes. Com base nos documentos, o juiz da 5ª Vara Cível de João Pessoa deferiu a tutela de urgência.

O Sr. Miguel Dirceu Tortorello Filho tem hoje como advogado o Dr. Lucas Henrique de Queiroz Melo, que é o Presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB/PB e nada tem feito para proteger ou até mesmo para garantir os honorários do advogado Wilson Furtado Roberto.

Diretoria da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB/PB:

Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios - OAB/PB

Inteiro teor da decisão:

PROCEDIMENTO COMUM (7)

Processo : 0857358-48.2016.8.15.2001 – TJPB

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Insolvência Cível, intentada por Wilson Furtado Roberto em face de Miguel Dirceu Tortorello Filho, relata o promovente que era advogado do promovido, onde após ter êxito em diversos processos, este se negou a pagar seus honorários contratuais, que diante do inadimplemento ingressou com diversas ações de execução, todas tramitando nos Juizados Especiais Cíveis.

Relata ainda, que as ações de execução perfazem um total de R$ 50.000,00, onde a parte promovente não tem patrimônio suficiente para a quitação integral do debito. Informa que por diversas vezes houve diligências de Oficial de Justiça, que atestaram, não ter encontrado bens passiveis de penhora.

Conta dos autos emenda a inicial sob o ID. 5852850, requerimento de tutela de urgência no sentido de que seja a parte promovida seja compelida a não proceder com acordos judiciais, sob pena de multa.

É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária na forma do artigo 98 do CPC.

O art. 305 do CPC preconiza que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º).

Também estabelece o Código que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (art. 301).

In casu, estamos diante de um pedido de Insolvência Civil.

A insolvência civil é a falência de quem não é comerciante, inclusive do rural. Segundo o Código de Processo é insolvente todo aquele que possuir dívidas superiores à importância de seus bens.

Tal medida judicial é de caráter extraordinária, pois, embora no Código de Processo Civil exista previsão acerca da insolvência civil desde 1973, a sentença raramente é proferida. Mesmo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, “as execuções contra devedor insolvente permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11.01.1973” (CPC/2015, art. 1.052). E o processo de insolvência civil é considerado análogo ao processo falência. Embora o primeiro seja aplicado a devedor civil e o segundo a devedor comerciante.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora fundamenta o seu pedido no fato de que apesar de ter logrado êxito em ações onde este laborou como advogado, contudo, não houve por parte do promovido, seu cliente nesses mencionados “outros processos”, o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Perfunctoriamente, verifica-se dos autos que prova aponta que o autor realmente laborou como advogado do promovido muitas ações nesta Comarca, como também transparece que no curso dos citados feitos, o suplicado vem realizando acordos extrajudiciais, onde os pagamentos dos aludidos acordos, estão sendo efetuados direto na conta-corrente do ora promovido, sem contudo, que se observar o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais.

No caso em destaque, em uma visão preliminar, os argumentos do autor merecem guarida, pois diversos documentos acostados aos autos demonstram a existência de um relacionamento que se afigura, de um lado, o autor como credor e do outro, o suplicado como devedor.

Numa visão preambular, a exordial e seus documentos demonstram existência de diversas ações executórias intentadas pelo autor, sem que lograsse êxito, visto que, nas diligências feitas por Oficial de Justiça não fora encontrado na residência do promovido bens suficientes e passiveis de penhora que pudesse proporcionar, numa visão perfunctória, a adimplência integral o debito em favor do promovente.

Assim, diante dos fatos acima narrados, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de:

Deve o promovido, doravante, em caso de formalização de acordo referente aos processos judiciais em que tenha o suplicante como seu advogado, observar que dos valores, objetos das conciliações, deve obrigatoriamente ser descontado o percentual relativo aos honorários sucumbenciais, além de mais 20% do valor correspondente aos honorários contratuais, quantias essas que devem ser depositadas em nome do autor em contas bancárias atreladas a cada processo, onde se registrar acordo.

– Deve a escrivania expedir certidão sobre a presente decisão, a qual deve ser entregue ao autor, para efeito de juntar em cada processo que se encontre em situação alcançado por este feito.

    – Deve o suplicante, relacionar todos os feitos em que seja credor do suplicado, apontando número do processo e unidade judicial onde tramita, isto em dez dias.

    – Em caso de descumprimento do promovido, fixo multa no valor correspondente a 30% do valor de cada acordo, onde se verifique a não observância desta decisão. (grifo nosso)

Nos termos do art. 303 do CPC, determino a citação e intimação da parte promovida para comparecer em audiência de conciliação, no dia 23 de fevereiro de 2017, às 15h15.

O prazo de eventual contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Intime-se. Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 06 de dezembro de 2016.

Onaldo Rocha de Queiroga – Juiz(a) de Direito

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