Dia: 10 de dezembro de 2016

Direito Autoral
Editora Abril condenada a indenizar o fotógrafo Clio Luconi por violação de direitos autorais

A juíza da 28ª Vara Cível de São Paulo, no processo nº 1032101-45.2015.8.26.0100, condenou a Abril Comunicações S.A. a indenizar o fotógrafo Clio Luconi por violação de direitos autorais. O fotógrafo, representado pelos advogados Wilson Furtado Roberto e Rafael Pontes Vital, ingressou com uma ação judicial após verificar uma fotografia, de sua autoria, publicada, sem […]

Direito Civil
Olimad Publicidade condenada a indenizar concessionária Mais Volkswagen

A Concessionária Mais Volkswagen, representada pelos advogados Wilson Furtado Roberto e Rafael Pontes Vital, ambos do escritório Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) da Olimad Serviços Publicitários Ltda-EPP, titular do site/domínio www.olimad.com.br. A decisão foi lavrada pelo magistrado Vitor Frederico Kümpel no […]

Artigos
A virtude está no meio

A crise da infraestrutura consagrará a Mediação no Brasil? A culpa é minha pelo anticlímax. Perdoem-me os que esperavam sangue, suor e lágrimas neste segundo artigo. Mas me pareceu importante ser razoável, antes de falar sobre as venturas e desventuras do combate. E isso porque todo o mundo sabe que, às vezes, o amor é […]

Notícias
Indaiá condenada a indenizar o fotógrafo Giuseppe Stuckert por violação de direitos autorais

O fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer, combinada com pedido de indenização, contra a empresa Indaiá Brasil Águas Minerais LTDA, pertencente ao Grupo Edson Queiroz, e foi distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, e o processo judicial recebeu […]

Destaques
Claro condenada a indenizar advogado

A juíza da 38ª Vara Cível de São Paulo, no processo nº 1063694-92.2015.8.26.0100, julgou procedente a ação de indenização por danos morais distribuída por Wilson Furtado Roberto contra a Claro S/A. O advogado atuou em causa própria com a colaboração do advogado Rafael Pontes Vital. A lide tratava-se de uma ação de obrigação de fazer. […]

Direito da Família
Autorizada a inscrição de dois pais em certidão de nascimento

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), por meio do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou que duas crianças tenham dois pais e uma mãe em suas certidões de nascimento. O pedido foi realizado pelo homem que se declarou pai socioafetivo dos dois filhos […]

Direito Civil
CGTEE condenada indenizar banco alemão Kreditanstalt Für Wiederaufbau (KFW) em mais de R$ 6 milhões

O Juiz de Direito Alexandre Schwartz Manica, da 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. O prejuízo decorreu de fraude em contratos de financiamento com o banco alemão Kreditanstalt Für Wiederaufbau (KFW). A decisão […]

Direito Ambiental
IBAMA não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on line da Autarquia em face da […]

Direito Processual Penal
Tráfico de entorpecentes não admite a concessão do benefício de indulto

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato da Vara Única da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pelo indulto requerido por uma acusada de tráfico ilícito de entorpecentes. A ré, […]

Direito Tributário
Parcelamento de débitos previdenciários em razão de situação de emergência deve ser instruído com plano de trabalho

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento do município de São Lourenço do Piauí que solicitava a reforma da decisão proferida pela Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, relativa ao pedido de suspensão do parcelamento de débitos previdenciários. O município pediu, na Justiça, a suspensão dos parcelamentos da dívida que possui, […]

Direito Civil
Correios terá que indenizar usuário pelo extravio de notebook

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de notebook enviado da cidade de Paranavaí (PR) para a de Ji-Paraná (RO). Em seu recurso, a ECT […]

Direito Processual Civil
Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que condenou o réu a desocupar integralmente um lote ocupado no Projeto de Assentamento Chico Mendes, localizado no município de Arinos/MG. O requerente solicitou a nulidade da citação formalizada por […]

Direito Administrativo
TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o […]

Direito Civil
União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes do furto de automóvel, uma Camioneta General Motors modelo D-20, no estacionamento do Ministério da Educação (MEC), em 20 de março […]

Direito Civil
Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada

Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento contraria o que está previsto nas passagens bíblicas. Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos […]