Dia: 12 de dezembro de 2016

Direito Ambiental
Anvisa deve fiscalizar o uso de Tribromofenol

A Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a fiscalizar o uso da substância Tribromofenol em finalidades que não sejam como preservativo de madeira (a única permitida no Brasil), bem como as empresas que importam a substância. A juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, ainda […]

Direito Penal
Estrangeiro que tentou viajar com ovos de falcão peregrino tem condenação confirmada

Espécie é considerada nativa do Brasil e está ameaçada de extinção. Ovos foram capturados por meio de caça profissional A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Guarulhos que já havia condenado um irlandês por crime contra o meio ambiente. Ele foi preso no Aeroporto […]

Direito Trabalhista
Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado […]

Direito Processual Trabalhista
TST rejeita agravo de instrumento sobre recurso de revista sobrestado pelo TRT-BA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou não ser cabível o agravo de instrumento de uma agente de serviços gerais contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que suspendeu a análise da admissibilidade de recurso de revista. Segundo a relatora no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, trata-se […]

Direito do Consumidor
CEF é multada por falta de equipamento de senha de atendimento

Para magistrados, município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade do auto de infração e da multa de R$ 50 mil imposta à Caixa Econômica Federal (Caixa), em São José dos Campos, por não […]

Direito Civil
Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia sido arrematado em um leilão pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos). Embora a decisão tenha reconhecido a possibilidade de existir usucapião sobre bens imóveis de empresas públicas que atuam na atividade econômica (como […]

Direito Previdenciário
INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente em 2007 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e […]

Direito Civil
Empresa sofre condenação por desabastecimento de água em plena temporada de veraneio

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou empresa responsável pelo fornecimento de água em cidade do litoral norte catarinense justamente por desabastecimento e problemas no fornecimento do bem. Ela terá que indenizar um condomínio daquela região no valor despendido por seus moradores para a aquisição do líquido junto a terceiros, […]

Notícias
Brasileira derruba lei do Império Romano para dar seu sobrenome ao filho na Itália

Quando perguntam seu nome completo, o filho de quatro anos de Manuela Magalhães, natural de Salvador e radicada na Itália há mais de uma década, faz questão de mencionar seus dois sobrenomes ─ o do pai, italiano, e o da mãe, brasileira. Mas sua certidão de nascimento diz o contrário. Isso por causa de uma […]

Direito Processual Penal
Levantamento de sigilo de comunicações entre investigado e ministro cabe ao STF

A Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para levantar o sigilo de comunicações (e-mails e mensagens de celular) de um dos investigados na Operação Custo Brasil, que constam em um relatório policial. Os dados foram encontrados por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, mas, por conterem comunicação privada […]

Direito Penal
Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a Sexta Turma […]

Destaques
Para o Superior Tribunal de Justiça, imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica […]

Direito Empresarial
Fotógrafo requereu a falência do Grupo WSCOM

O fotógrafo Gilberto Lyra Stuckert Filho, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, ingressou com o pedido de falência do Grupo WSCOM, na Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB – TJPB, e o processo recebeu o nº 0861226-34.2016.8.15.2001. A discussão começou quando o fotógrafo ajuizou uma ação de obrigação de fazer, combinada com […]

Direito Trabalhista
Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de má-fé

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou a sentença que o condenou a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$1.670,56. Na visão da desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso, a parte litigou de má-fé ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada improcedente e transitada […]

Direito Trabalhista
Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no Pará
Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

No julgamento realizado na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Marcelo Furtado Vidal reconheceu que são impenhoráveis os valores recebidos pela Apae de Bom Despacho, provenientes de recursos públicos repassados à instituição para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na avaliação do magistrado, a Apae conseguiu comprovar a destinação dos […]