Arquivos diários: 13/12/2016

TRF3 isenta portador de Síndrome de Rasmussen do pagamento do FIES

Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino O desembargador federal Wilson...

DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal

 TRF3 reforma sentença, em ação regressiva, por comprovada falta de manutenção e fiscalização em pista, acarretando responsabilidade civil da administração A Terceira Turma do Tribunal...

Auxiliar de limpeza consegue adicional de periculosidade por trabalho durante abastecimento e retirada de...

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de Táxi Aéreo, a...

Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,...

Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio...
união estável

Aluna com Linfoma de Hodgkin tem direito ao abono de faltas e trabalhos domiciliares

A compensação da ausência às aulas por motivo de doença é assegurada a quem necessita de tratamento excepcional Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal...

Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial

Autora da ação provou ter ficado exposta em hospitais a agentes biológicos como vírus e bactérias O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal...

Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização

TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima A Sexta Turma...

Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais...

As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é...

Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo

Avião ingressou no território nacional pelo regime aduaneiro de admissão temporária para não pagar impostos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de...

Negado habeas corpus a casal suspeito de aplicar golpe milionário pela internet

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto por casal suspeito de aplicar golpes...

Desconfiança sobre procedência de cédula em caixa de supermercado não ofende moral

A 6ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de indenização por danos morais formulado por pintor que teve checada a validade de cédula...

União não pode cobrar Imposto de Renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão...

TRF3 determinou a devolução de valores pagos a título de imposto de renda para o metalúrgico, conforme jurisprudência do STJ A Terceira Turma do Tribunal...

Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem...

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