Dia: 15 de dezembro de 2016

Notícias
Processo Judicial Eletrônico
Processo Judicial Eletrônico (PJe) começa a funcionar no segundo grau do TJRN

A partir de amanhã (16), o PJe, Processo Judicial Eletrônico, estará disponível para as ações que tramitarem em segundo grau. Os advogados que entrarem com recursos no Tribunal de Justiça do RN poderão utilizar o sistema via internet, que até então, funcionava apenas para os processos de primeira instância. Inicialmente, o PJe no segundo grau […]

Processo Judicial Eletrônico começa a funcionar no segundo grau do TJRN

A partir de amanhã (16), o PJe, Processo Judicial Eletrônico, estará disponível para as ações que tramitarem em segundo grau. Os advogados que entrarem com recursos no Tribunal de Justiça do RN poderão utilizar o sistema via internet, que até então, funcionava apenas para os processos de primeira instância. Inicialmente, o PJe no segundo grau […]

Direito Civil
Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração à assistência médica

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do […]

Direito Trabalhista
Casa deve indenizar agente de segurança que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter transtornos psiquiátricos devido a ameaças e intimidações vividas no ambiente […]

Notícias
Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos […]

Direito Tributário
Supremo Tribunal Federal - STF
Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira […]

Direito Constitucional
Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que considerou de sua competência analisar uma ação ajuizada por agentes comunitários de saúde contratados temporariamente pela Prefeitura de Cariacica (ES). De acordo com o relator, a decisão afrontou o […]

Direito Constitucional
Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo

Foi finalizada nesta quinta-feira (15), em audiência realizada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a conciliação entre União e Estado do Rio de Janeiro a fim de estabelecer novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo. O tema foi discutido na Ação Cível Originária (ACO) 2865, na qual o […]

Direito Constitucional
Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida. […]

Direito Constitucional
Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A lei […]

Direito Civil
Justiça Federal determina que faculdade pare de cobrar taxa para emissão de documentos

Uniseb vinha exigindo valores que, segundo a legislação, estão inclusos em mensalidades e anuidades A pedido do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto, no interior paulista, a Justiça Federal determinou em decisão liminar que a Uniseb Cursos Superiores Ltda, deixe imediatamente de exigir qualquer tipo de taxa de seus alunos pela emissão de primeira via […]

Direito Administrativo
Liminar determina bloqueio de bens de ex-auditor da Receita Federal que recebeu dinheiro sem origem declarada

Márcio Machado Gelli foi demitido pela Receita Federal em julho; ele é alvo de uma ação de improbidade proposta pelo MPF A pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça determinou o bloqueio de bens do ex-auditor-fiscal da Receita Federal Márcio Machado Gelli. Uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF o acusa […]

Notícias
MPF quer que aeroporto de Jales tenha registro suspenso para impedir uso ilegal por empresa

Prefeitura já cancelou concessão do local devido a irregularidades, mas escola de aviação se nega a sair O Ministério Público Federal em Jales (SP) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que suspenda o registro do aeroporto da cidade e, com isso, impeça as atividades de uma escola de aviação irregularmente instalada no local […]

Direito Constitucional
MPF/SP entra com ação para garantir liberdade de expressão, reunião e associação dos estrangeiros no Brasil

Estatuto do período militar proíbe a filiação sindical, a participação em manifestações políticas e a criação de sociedades por parte dos imigrantes O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação civil pública para garantir aos estrangeiros, residentes ou não no Brasil, o direito à liberdade de expressão, reunião e associação. Tais garantias fundamentais, […]

Notícias
Justiça condena médico que cobrava por cesáreas feitas pelo SUS

Três agentes municipais, sendo dois secretários de saúde, também foram condenados por permitirem que ele continuasse atendendo, mesmo descredenciado do sistema único Após duas ações penais movidas pelo Ministério Público Federal em Jales, interior de São Paulo, a Justiça Federal condenou o médico Emerson Algério de Toledo a penas somadas de nove anos e um […]