Liminar autoriza ingresso de servidores do MP na Assembleia

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O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS autorizando o ingresso de até quatro servidores do MP no plenário da Assembleia Legislativa, durante as votações de projetos de lei do Poder Executivo. Caso Segundo os autores, nas últimas sessões de votação da Assembleia Legislativa, servidores e representantes de sindicatos foram impedidos de ingressar nas galerias do plenário da AL pelos seguranças da Casa. Afirmam que a medida fere o princípio democrático e o pluralismo político previstos na Constituição Federal. A entidade ingressou com pedido liminar para que a Presidência do Legislativo Estadual se abstenha de impedir o acesso ao público geral, nem utilize de meios discriminatórios para coibir a entrada de pessoas nas galerias do plenário. Decisão Primeiramente, o Desembargador Brasil Santos explicou que a legitimidade do Sindicato para propor a ação não alcança a possibilidade de pleitear em nome de outras categorias profissionais, nem da população em geral. “Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais administrativas”, afirmou o magistrado. Com relação ao pedido de ingresso no plenário da AL, o relator afirmou que

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