Dia: 17 de dezembro de 2016

Destaques
TJSP diz ser legal o site Consulta Sócio de informações de dados empresariais

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela legalidade do site “Consulta Sócio”, que disponibiliza informações públicas sobre as empresas, inclusive sobre seu quadro societário, endereços, filiais e CNPJ. Alex Vander Franco ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra Privacy Protection Service Inc. requerendo a suspensão de […]

Direito da Tecnologia da Informação
Navegador PJe chegou para melhorar o acesso dos usuários!

Desenvolvido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Navegador PJe é uma nova ferramenta que facilitará o uso e a navegação de todos os usuários do sistema de processo judicial eletrônico. É uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para aqueles que o […]

Destaques
Bradesco Saúde obrigada a autorizar serviços a segurado com problemas cardíacos

A juíza da 6ª Vara Cível de João Pessoa deferiu a tutela de urgência formulada na ação de obrigação de fazer, combinada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Hercy José de Godoy Silveira, representado por seu advogado Wilson Furtado Roberto, contra Bradesco Saúde, nos autos nº 0854774-08.2016.8.15.2001. O requerente pede a tutela devido à […]

Notícias
Pastor Silas Malafaia é investigado pela PF

O Pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo e terceiro pastor mais rico do Brasil, é alvo da operação Timóteo, da Polícia Federal. A operação investiga uma suposta fraude nas cobranças de royalties da exploração mineral, e abrange mais de 10 estados brasileiros. Conforme informações da PF, existe uma suposta organização […]

Direito Civil
Banco Santander deve pagar R$ 20 mil para advogado que teve cartão bloqueado durante viagem

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 19/10/2016, que o Banco Santander (Brasil) pague R$ 20 mil de indenização para advogado que teve o cartão de crédito bloqueado durante viagem. Para o relator do processo, desembargador Francisco Barbosa Filho, o pagamento é devido pois o cliente “se […]

Direito Civil
Criança que foi expulsa de igreja católica deve receber R$ 10,8 mil de indenização

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob a presidência do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, julgou 103 processos em 3h, no dia 26/10/2016. Ainda durante a sessão, ocorreu uma sustentação oral – quando o advogado faz defesa do processo oralmente por 15 minutos. Entre os casos julgados está […]

Direito Civil
Unibanco deve indenizar consumidora que pagou dívida e continuou sendo cobrada

O Unibanco S/A foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 15 mil para funcionária pública municipal que, mesmo havendo quitado empréstimo junto ao banco, continuou sendo cobrada indevidamente e teve o veículo apreendido. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Segundo […]

Destaques
Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines)
Passageiros que tiveram voo atrasado devem receber R$ 35 mil de indenização da TAM Linhas Aéreas

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 35 mil, sendo R$ 5 mil para cada um dos sete passageiros que tiveram voo atrasado e não receberam suporte da companhia. A decisão, proferida nessa terça-feira (1º/11), teve a relatoria do desembargador […]

Direito do Consumidor
Lojas Rabelo é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil por vender celular defeituoso

O juiz Hugo Gutparakis de Miranda, em respondência pela Comarca de Forquilha, condenou a Lojas Rabelo a pagar R$ 6 mil de indenização moral para cliente que comprou celular defeituoso. Também terá de devolver a quantia de R$ 206,89, equivalente ao valor do aparelho, devidamente corrigido. Para o magistrado, “o aparelho celular adquirido pela requerente […]

Direito do Consumidor
Liminar obriga uso de pulseiras para crianças de até dez anos em locais de grande circulação

O juiz Luciano Nunes Maia Freire, da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou o uso obrigatório de pulseira de identificação para crianças de até dez anos que frequentam o Ecopoint Parque Ecológico, bem como outros locais de grande circulação. Em caso de descumprimento da medida, fixou multa diária de R$ 15 mil, que […]

Notícias
Geap é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por negar atendimento a paciente

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Fundação de Seguridade Social (Geap) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para aposentada que teve pedido de materiais necessários à cirurgia negado. A decisão, proferida nesta terça-feira (08/11), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Para o […]

Notícias
Coelce deve pagar R$ 190 mil para viúva que teve casa incendiada após falha na rede elétrica

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização no valor de R$ 190 mil para viúva que teve a residência incendiada, após explosão ocasionada por curto-circuito. A decisão, proferida no dia 09/11/2016, é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo a relatora do caso, a juíza convocada […]

Direito do Consumidor
Paciente que teve tratamento negado pela Unimed deve receber R$ 10 mil de indenização

A Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica terá de pagar R$ 10 mil de indenização moral por negar tratamento de fertilização in vitro para paciente. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Para o relator do processo, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, “a prova trazida aos autos encontra-se […]

Direito Civil
Estado deve indenizar proprietários de motocicletas danificadas por viatura da polícia

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Estado a pagar R$ 15.725,79 por danos materiais para oito pessoas que tiveram motocicletas danificadas por viatura da Polícia Rodoviária Estadual (PRE). A decisão, proferida no dia 14/11/2016, teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes […]

Destaques
Aposentado vítima de fraude deve receber R$ 37,3 mil de indenização do Banco do Brasil

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 22/11/2016, que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado vítima de fraude. O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator do caso, entendeu que houve falha na prestação do serviço, “cabendo ao banco a responsabilidade por […]