Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas

DEFESA PRELIMINAR – Tráfico de Drogas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGRÉGIA ___º VARA MISTA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

 

Processo nº.: 070.2011.004.432-5

 

 

FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com Escritório situado à Av. Jurídica nº 000, Sala 00, Bairro, João Pessoa – PB, CEP 11111-111, onde receberá notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

DEFESA PRELIMINAR

 

Com fulcro no artigo 55, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, nos termos em que passa a expor, provar e ao final, requerer o que é de Direito e justiça.

A defendente foi presa em suposto flagrante delito na data de 16 de setembro de 2011, tendo sido denunciada por crime descrito no artigo 35 da Lei 11.343/06 sob a suposta acusação de ter cometido o delito capitulado no artigo art. 33 da Lei 11.343/2006, consoante verifica-se a denuncia de fls.

Ocorre que os policiais receberam denuncias contra as pessoas de nome: “Fulaninho” e Fulano de Tal, pois seriam eles suspeitos de ligação com o trafico de drogas no bairro do __________, na Cidade de __________ e resolveram seguir para lá com a finalidade de prender os acusados.

Ocorre que chegando à residência, alem do acusado, estava sua companheira de nome Fulana de Tal, motivo este que foi juntamente com os demais denunciada, no caso em tela.

Contudo, é importante esclarecer que a mesma desconhecia que havia droga em sua casa, tanto é que ser abordada pelos policiais, resolveu de livre e espontânea vontade, contribuir com os policais, na finalidade de saber a verdade que ocorria em sua morada, haja vista ser a mesma trabalhadora, tendo varias residências como responsabilidade, desconhecendo o que se passa com seu marido em sua morada.

Nesse sentido é o depoimento do condutor e 1º testeminha, “Nome da Testemunha”, in verbis:

“Que na residência estavam __________ e sua companheira __________; Que __________ prendeu o cão de guarda para colaborar com a entrada dos policiais”.

Da mesma forma o depoimento da 2º testemunha, “Nome da Testemunha”.

“Que chegando na casa identificada como depósito da droga uma mulher chamada __________ recebeu os policiais e prendeu o cão de guarda colaborando com os trabalhos Policiais”.

Sendo assim, a ré não foi abordada traficando, estava sem dinheiro ou qualquer atitude que demonstrasse traficância, sendo a alegação do Ministério Público, um pouco infundada, haja vista que para alegar que a mesma ajudava o marido na empreitada criminoso é de suma importância que haja prova robustas nos autos.

Desta forma, a denúncia ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz uma vez que a defendente não deveria ter sequer sido denunciado pelo Douto Representante do Ministério Público.

Nota-se que, a defendente em nenhum momento praticou nenhum dos verbos tipificados no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ao contrário, a droga apreendida não era de sua propriedade e nem havia conhecimento de drogas em sua residência.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

 

“Apelação Criminal. Denuncia nos atrs. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuo Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma Lei. Regime aberto. Sursis. Defesa pretende, em relação ao delito de corrupção ativa, ver acolhida a tese absolutória, sustentando que os elementos probatórios são frágeis e inconsistente para ensejar a condenação. Possibilidade.  (…) Aplicação do principio constitucional in dúbio pro reo, absolvendo-se o apelante, nos termos do art. 386, inciso VII do código de processo penal. No que tange ao tipo relativo ao uso de substancia entorpecente, pugna a defesa pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. O pleito se afigura justo uma vez que o apelante ficou preso por quase uma semana, o que é mais gravoso do que a advertência a ele aplicada. Provimento do recurso”. (TJRJ –AP)

 

Importante lembrar que a mesma é portadora de bons antecedentes possui trabalho licito, como diarista, onde boa parte dessa renda é destinada ao sustento de sua família, haja vista possuir dois filhos, conforme residência fixa e não pretende se frustrar da aplicação da lei, conforme demonstra a documentação acostada aos autos.

Alem disso, se não existem provas que o defendente traficava a absolvição é medida que se impõe, como bem mostra a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias:

 

APELAÇÃO – TRÁFICO – ART. 33, “CAPUT’, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE. Deve o juízo condenatório ser modificado quando não existir nos autos certeza da autoria quanto ao trafico de drogas. (TJMG. Relator Des. Vieira de Brito. Apelação Criminal 1.0024.08.239883-5001).

 

Assim, a acusação deve demonstrar cabalmente a conduta criminosa do agente, de modo a não deixar que paire duvidas e incertezas.

Meritíssimo, em nenhum momento a defendente foi presa traficando, a droga estava em poder de outra pessoa, não sendo ela traficante ou usuária.

Para existência de um decreto condenatório, é preciso que dele se tenha certeza absoluta, não devendo ser levado em consideração mera acusação.

Ainda assim, caso a denuncia seja recebida, e reconheça este Julgado a improcedência da mesma, e que seja observado a primariedade e antecedentes do acusado e acima de tudo pelo fato de o mesmo não ser traficante, e nem usuária.

A ora acusado é primaria, não registra antecedentes, e na hipótese de uma remota condenação, a sanção penal necessariamente não deveria exceder ao mínimo legal da pena cominada, pois na ausência de circunstancias desfavoráveis, não se justifica pena-base acima do mínimo legal” (TJDF, Acrim 6234, RDFT, 20:269).

 

DO PEDIDO

Com a Máxima Vênia, por tudo quanto acima foi exposto, a defendente REQUER:

1) Que acate a sua defesa em toda sua plenitude, rejeitando a denuncia do DD. Representante do Ministério Público com fulcro no artigo 395 do Código de Processo Penal;

2) Mas, caso a Vossa Excelência entenda pelo recebimento da peça acusatória, que determine o desentranhamento da denuncia referente a defendente, haja vista que a mesma sequer deveria ter sido denunciada;

3) E, ainda, na remota hipótese de se considerar procedente a denuncia, requer sejam intimadas as testemunhas arroladas, em anexo, para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento por se entender Salutar Justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

[Assinatura do Advogado]

Nome do Advogado

[Número de Inscrição na OAB]

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

 

FULANA 1, qualificação e endereço completo.

 

FULANA 2, qualificação e endereço completo.

 

FULANA 3, qualificação e endereço completo.

 

Modelo de petição nos formatos WORD e PDF

Artigo anteriorJustiça determina que operadora de plano de saúde realize cirurgia de redução de mamas
Próximo artigoPassageiro da American Airlines que perdeu voo será indenizado
Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

DEIXE UMA RESPOSTA