TJPB mantém decisão favorável à permanência do serviço de UBER em João Pessoa

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O juiz convocado Aluízio Bezerra Filho manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 13.105/2015, a qual trata do uso do aplicativo UBER no município de João Pessoa, até o julgamento final da ação movida por José Guedes Cavalcanti contra a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB). A liminar foi proferida nesta quarta-feira (14).

Com a decisão, o magistrado indeferiu o pedido liminar, no Agravo de Instrumento nº 08005552-60.2016.815.0000, interposto pela SEMOB. A mencionada lei proíbe ”no âmbito do município de João Pessoa, o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo”.

No Primeiro Grau, a decisão além de suspender os efeitos da citada Lei Municipal determinou que a Superintendência liberasse de imediato o veículo de José Cavalcanti, independente do pagamento de multa e se abstenha de praticar qualquer ato que dificulte o exercício regular do transporte particular de passageiro.

No recurso, no Segundo Grau, a SEMOB requereu o deferimento do efeito suspensivo, para cassar a decisão de Primeiro Grau. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para que a Superintendência possa exercer o seu mister de fiscalização previsto na referida Lei.

Ao apreciar a liminar, o juiz Aluízio Bezerra entendeu que a permanência da decisão até o julgamento meritório da ação não ocasionará maiores danos à SEMOB.

“Porquanto é cediço que o transporte coletivo por meio do aplicativo UBER vem sendo praticado por inúmeros motoristas em vários lugares do país, e não menos nesta Capital, de modo que o retorno do autor às atividades não ocasionará maiores sequelas à agravante, sobretudo, considerando que o recurso instrumental possui procedimento célere previsto em lei, com poucos atos a serem praticados (contrarrazões recursais e vista à Procuradoria de Justiça), de modo que em pouco tempo será apreciado o seu mérito”, frisou o magistrado em sua decisão.

Autoria: Gecom – TJPB

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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