Dia: 23 de dezembro de 2016

Direito Empresarial
Justiça do Rio determina bloqueio de bens imóveis de ex-dirigentes da Unimed

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, titular da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta quarta-feira, dia 23, determinando a indisponibilidade dos bens imóveis do ex-presidente da Unimed, Celso Corrêa de Barros, e do seu vice, na época, Abdu Kexfe, em ação movida pelos cooperados da Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico […]

Direito Penal
Casal é autorizado a plantar maconha em casa para tratar filha de 7 anos

A juíza Lídia Maria Sodré de Moraes, do 1º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, concedeu em liminar um habeas corpus preventivo para evitar que um casal carioca seja preso por cultivar maconha em casa. O extrato da planta é usado por eles no tratamento médico da filha de 7 anos, que sofre de […]

Direito Civil
Justiça condena Facebook a indenizar atriz Giovanna Lancelloti
Justiça condena Facebook a indenizar atriz Giovanna Lancelloti

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar a atriz Giovanna Lancellotti, por danos morais, com o pagamento de R$ 55 mil. A atriz  afirmou ter se sentido atingida em sua honra por 59 comunidades e dez perfis falsos que lhe dirigiram reiteradas ofensas. Ela entrou […]

Direito do Consumidor
Justiça procura credores para receber indenizações do Consórcio Goodway

Se você tem algum comprovante de que pagou cotas do consórcio Goodway, que faliu em 1995, e nunca viu a cor do automóvel pode ser um dos 10.370 consumidores que têm direito a receber indenizações. Na 4ª Vara Empresaria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a massa falida tem à disposição R$ 45 […]

Direito Previdenciário
Aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos

Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de ‘buraco negro’, que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada […]

Notícias
Justiça garante emissão gratuita de documento para imigrante em vulnerabilidade social

Um imigrante de Guiné-Bissau que vive em situação de vulnerabilidade econômica obteve o direito de renovar o documento de identificação próprio para estrangeiros sem a necessidade de pagar as taxas, multas e demais despesas decorrentes. O imigrante do leste do continente africano ingressou com ação alegando não ter condições de arcar com os custos de […]

Direito Imobiliário
Morador deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha

Um morador de Imbé (RS) que questionava na Justiça a taxa de ocupação de terreno no antigo Braço Morto, à beira do rio Tramandaí, vai ter que pagar uma dívida de R$ 22 mil para a União. Ele alegava que a área não seria terreno de Marinha. No processo ajuizado no ano passado, o autor […]

Direito Previdenciário
TRF4 nega restabelecimento de pensão por morte a mulher que assassinou marido

Mesmo após ter sido condenada, ela continuou recebendo o benefício por 7 anos O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que cancelou pensão por morte a uma mulher de São Bento do Sul (SC) que matou o marido. O crime ocorreu em 2006, mas ela recebeu o benefício até 2014. Com a ajuda […]

Direito Administrativo
Liminar que pedia reforma imediata em prédio público no centro de Porto Alegre é negada pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reformasse com urgência o prédio de sua sede no centro de Porto Alegre. O MPF relatou que as instalações da Superintendência da DNPM apresentam uma série de […]

Direito Civil
DNIT indenizará motorista que aquaplanou em pista alagada

Um motorista que atropelou uma pessoa após o carro que dirigia aquaplanar devido ao acúmulo de água na BR 285 vai ser indenizado por danos morais pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O acidente ocorreu entre Lagoa Vermelha e Passo Fundo no RS. A vítima estava no acostamento e acabou falecendo após a colisão. A decisão […]

Notícias
Concessionária de energia elétrica ressarcirá cliente ao contribuir para alagamento em propriedade rural

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Chapecó que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar consumidora em R$ 10 mil por danos morais. A mulher firmou contrato de instalação de rede elétrica em sua pequena propriedade rural, com pagamento dos valores correspondentes. Ao efetuar o serviço, os funcionários […]

Direito Civil
TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que “o ressarcimento das despesas médicas realizadas em hospital particular pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique o imediato […]

Direito Processual Civil
Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no cartório, sob a […]

Direito Processual Civil
TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito de um posto de gasolina de Porto Alegre. A 3ª Turma considerou que a medida seria inútil, uma vez que a empresa, que deve R$ 170 mil […]

Direito Processual Civil
Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela CEF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nova súmula. O verbete, de número 121, registra interpretação pacífica da 2ª Seção do tribunal, formada pela 3ª e pela 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A nova […]