https://juristas.com.br/noticias/direito-tributario/trf-mantem-liminar-que-permitiu-adesao-ao-regime-de-regularizacao-cambial-por-contribuinte-com-condenacao-criminal-ainda-nao-transitada-em-julgado/
TRF mantém liminar que permitiu adesão ao Regime de Regularização Cambial por contribuinte com condenação criminal ainda não transitada em julgado