Dia: 30 de dezembro de 2016

Direito Penal
Aumento de pena a réu que furtou carro e bens, mudou chassi e deu falsa identidade

A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ condenou homem à pena de sete anos e nove meses de reclusão, mais três meses de detenção e 34 dias-multa, pelos crimes de furto duplamente qualificado, receptação dolosa, falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo na comarca de Porto Belo. Em 3 de janeiro de […]

Direito Penal
Estado é responsável por suicídio de preso em cela de delegacia no oeste catarinense

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, para mãe de preso que se suicidou em cela de delegacia de polícia no oeste catarinense. Em 28 de agosto de 2011, antes de concluírem o auto de […]

Direito Penal
Integrantes de torcida uniformizada são condenados por roubo e tumulto

O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo do Torcedor do Juizado Especial Criminal condenou hoje (18) seis integrantes da torcida organizada Mancha Alviverde, sob a acusação de tumulto e roubo praticados no interior de um trem contra três torcedores da organizada Pavilhão Nove. Os crimes foram cometidos em outubro de 2014, quando 12 torcedores […]

Direito Trabalhista
Maquinista que não apresentou caderneta com registro de ponto tem horas extras indeferidas

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um maquinista da Ferrovia Centro Atlântica S/A – FCA que pretendia trazer à instância superior discussão sobre as horas extraordinárias que foram indeferidas com base na ausência de controles de horário em caderneta especial, da sua responsabilidade. O empregado alegou que cabia […]

Direito Penal
Integrante do grupo criminoso “Comando Vermelho” é condenado a 16 anos de prisão

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, condenou Mayandreson Araújo Albuquerque, integrante do grupo criminoso “Comando Vermelho”, a 16 anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. A decisão foi proferida […]

Destaques
Criança ingere suco com fungos e fabricante é condenada por danos morais

Sentença proferida pelo juiz Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pela mãe de uma menina que ingeriu um suco de caixinha fabricado pela Yoki Alimentos, cuja embalagem estava com fungos que causaram infecção intestinal na criança. A fabricante do produto foi condenada ao pagamento de R$ […]

Direito Trabalhista
Companhia marítima é condenada por ofensas raciais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Teekay do Brasil Serviços Marítimos ao pagamento de R$ 35 mil, a título de danos morais, a um ex-empregado que alegou ter sido alvo de humilhações e preconceito racial enquanto atuava embarcado. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora […]

Direito Civil
Cirurgião Plástico é condenado por danos a paciente submetida a cirurgia plástica

O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente ação movida por M.S.A.B. contra o médico que realizou cirurgias plásticas na autora acarretando deformidades e cicatrizes. O réu foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos materiais e mais R$ 20.000,00 de danos morais. Alega a autora que, […]

Direito Penal
Empresário acusado de lavagem de dinheiro para organização criminosa tem liberdade negada

Denunciado pelo crime de ocultação de bens provenientes de infração penal (art 1º da Lei 9.613/88), um empresário do Rio Grande do Sul teve o pedido de liminar em habeas corpus indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da ministra presidente, Laurita Vaz. Preso preventivamente desde novembro, ele teria utilizado uma revenda […]

Destaques
Por omissão e negligência, mãe perde a guarda dos filhos

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma mãe da cidade de Jardim, a qual foi destituída do poder familiar em relação à sua filha de nove anos de idade e de seu filho de quatro anos, em razão da procedência inicial do pedido do Ministério Público Estadual […]

Direito Médico
Juiz condena plano de saúde, hospital e médico por falha que resultou na morte de paciente

O juiz da 26ª Vara Cível da Capital, Damião Severiano de Souza, condenou, solidariamente, o plano Real Saúde, o hospital particular Canaã e um médico da unidade, por falhas que resultaram na morte de uma paciente submetida à cirurgia de remoção da vesícula biliar, por meio de videolaparoscopia. Na sentença, publicada em 28 de novembro, […]

Notícias
Loja Etna é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado

Sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou a loja de comércio de móveis e artigos para decoração Etna ao pagamento de R$ 1.000.000,00, a título de danos morais coletivos, por descumprir a oferta de produtos comercializados em seu estabelecimento. […]

Direito do Consumidor
Gol Linhas Aéreas deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas (VRG Linhas Aéreas), inconformada com a sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a L.A. e A.D.S.. Consta nos autos que o casal viajou a Buenos Aires […]

Direito Médico
Hospital e médico condenados a pagar 140 mil reais em indenização por negligência à paciente grávida

A juíza Andréa Duarte Gomes, da 2ª Vara Cível da Comarca do Paulista, condenou o Hospital Memorial de Paulista e um médico da unidade a indenizar, solidariamente, em 140 mil reais por danos morais, uma paciente grávida. De acordo com a denúncia, devido ao mau atendimento, a gestante de alto risco perdeu o bebê e […]

Concurso Público
Caixa Econômica Federal não poderá realizar concursos públicos para formação de Cadastro de Reserva

A Caixa Econômica Federal está proibida de realizar novos concursos públicos com o objetivo exclusivo de selecionar candidatos para cadastro de reserva em qualquer um de seus cargos. A decisão é do desembargador do TRT10, José Leone Cordeiro Leite, que extinguiu o mandado de segurança impetrado pelo banco contra a sentença da juíza da 6ª […]