Dia: 1 de Janeiro de 2017

Direito Processual Civil
Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora
Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

Em tempos de crise, até mesmo o Judiciário precisa conduzir de forma criativa suas decisões. Foi o que aconteceu em uma decisão judicial da 3ª Vara Cível de Campo Grande, que acatou o pedido de uma empresa devedora para desbloquear a quantia em dinheiro penhorada de suas contas bancárias, autorizando o levantamento dos valores em […]

Direito Administrativo
Médico do INSS de Blumenau (SC) terá que devolver salários recebidos indevidamente
Médico do INSS terá que devolver salários recebidos indevidamente

Um médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Blumenau (SC) terá que devolver aos cofres públicos R$ 38,5 mil referentes a salários recebidos indevidamente. Em março de 2010, ele optou por reduzir a carga horária de serviço de 40 para 30 horas semanais, mas permaneceu recebendo o valor integral durante um ano. […]

Direito Administrativo
Justiça nega pedido do município de Pinto Bandeira (RS) para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico
Justiça nega pedido do município para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que obriga o município de Pinto Bandeira, na serra gaúcha, a divulgar no portal da transparência informações fiscais e orçamentárias, como contratos e licitações. A prefeitura alega que cidades com menos de 10 mil habitantes – conforme o IBGE, Pinto Bandeira possui 2.847 – estariam […]

Notícias
Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular
Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular

Uma empresa de manipulação e comércio de insumos agrícolas de Toledo (PR) terá que pagar R$ 24 mil de multa por infringir as regras de produção e armazenamento de sementes de cultivares (espécies de plantas melhoradas) de soja, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A multa, que será paga pela empresa de […]

Direito Civil
Sargento que perdeu braço em acidente com tanque de guerra vai ser indenizado pela União
Sargento que perdeu braço em acidente com tanque de guerra vai ser indenizado pela União

A União vai ter que indenizar um sargento do Exército que perdeu o braço esquerdo após um acidente com um tanque de guerra durante uma apresentação em Boa Vista (RR). A reparação por danos morais e estéticos no valor R$ 60 mil determinada em sentença foi confirmada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

Direito Tributário
Desconto de imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre terço de férias gozadas é constitucional
Desconto de imposto de renda de pessoa física sobre terço de férias gozadas é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria natureza indenizatória. O processo contra a Fazenda Nacional foi movido em 2014. […]

Direito Previdenciário
Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização
Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais e materiais a um segurado que alegava prejuízos emocionais e financeiros pelo indeferimento indevido de sua aposentadoria. O trabalhador pediu o benefício administrativamente após completar o tempo de contribuição, em dezembro de 1998. Na ocasião, o INSS negou a […]

Destaques
Direito Previdenciário e processual são tema de novas súmulas do TRF4
Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Especial. As súmulas de número 102 a 107 foram propostas pela 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª turmas do […]

Direito Bancário
TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da Caixa Econômica Federal (CEF), em 1992. Após […]

Direito Administrativo
Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito
Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do banco que pedia a anulação da penalidade. A denúncia que […]

Direito Previdenciário
Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial
Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício assistencial a uma criança de Giruá (RS) portadora de deficiência. Os pais da menina, atualmente com três anos, ajuizaram ação requerendo o benefício quando ela tinha um ano e […]

Direito Civil
Fundação Nacional do Índio (Funai) é condenada a indenizar por barbárie em tribo indígena

A Fundação Nacional do Índio (Funai) vai ter que indenizar em R$ 100 mil a mãe de uma indígena morta no ano de 2006 na tribo caingangue Condá, que fica em Chapecó (SC). A adolescente, na época com 13 anos, foi presa junto com outro índio porque os dois estavam se relacionando e eram da […]

Destaques
União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido à falta de leitos em UTI

A União e o Estado do Paraná terão que pagar R$ 150 mil de indenização à família de um idoso que faleceu devido à demora no atendimento causado pela falta de leitos de UTI nos hospitais da Região Metropolitana de Curitiba. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

Direito do Consumidor
Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil que recorreu de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a C.D.C. Extrai-se dos autos que C.D.C. ingressou com ação contra o Banco do Brasil apontando que é […]

Destaques
Site do Walmart é condenado em R$ 100 mil por descumprir prazo

Sentença proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou site do hipermercado Walmart (www.walmart.com.br) ao pagamento de R$ 100.000,00, a título de danos morais coletivos, por descumprir a proposta anunciada dos produtos ofertados, em especial com relação ao prazo de entrega. O […]