Dia: 3 de janeiro de 2017

Direito Administrativo
Caixa terá que pagar multa por demora em atendimento
Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por demora em atendimento

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa ao município de Porto Alegre por desrespeitar lei municipal que determina o tempo máximo para atendimento nos bancos de 15 minutos em dias normais e 20 em véspera ou após feriados prolongados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de agosto, recurso […]

Direito Civil
Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por um município do sul do Estado a uma criança de 11 anos, vítima de violência sexual no caminho de volta da escola. A mãe também fez jus a R$ 25 mil por danos morais reflexos. […]

Direito Civil
União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo
União terá que indenizar gaúcho que recebeu Cadastro de Pessoa Física (CPF) idêntico ao de homônimo

A União terá indenizar um morador de Cruz Alta (RS) que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa devido ao registro duplo do número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). Na decisão, proferida na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também determinou que seja emitido um novo […]

Direito Administrativo
Servidores da Polícia Federal são condenados por improbidade e perdem os cargos
Servidores da Polícia Federal são condenados por improbidade e perdem os cargos

Um agente e um papiloscopista da Polícia Federal (PF) de Florianópolis tiveram a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ambos perderam a função pública e os direitos políticos, que foram cassados por cinco anos. A decisão é da 3ª Turma e foi proferida dia 13 de dezembro. Os […]

Notícias
TRF4 determina que Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) mantenha paciente internado
TRF4 determina que Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) mantenha paciente internado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e determinou que a instituição mantenha internado um paciente de 54 anos que sofreu um AVC isquêmico em agosto de 2016 e segue precisando de cuidados 24 horas e aparelhos. A decisão foi tomada […]

Direito Civil
Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada
Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada

A 3ª Câmara Civil do TJ  de Santa Catarina condenou uma revista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em favor de garçonete que foi fotografada e teve sua imagem publicada sem autorização. A revista executou ação, em um resort na Capital catarinense, com uma atriz que fotografou com […]

Direito Processual Penal
Desclassificação de crime doloso exige abertura de novo prazo para defesa de réu, diz TJ

A 1ª Câmara Criminal do TJ anulou sentença prolatada após desclassificação de crime doloso contra a vida na forma tentada, de competência do tribunal do júri, para delito de menor periculosidade, cujo julgamento ocorreu de forma monocrática. Para tanto, acolheu argumento da defesa de que não foi possibilitada sua manifestação, em desrespeito aos princípios da […]

Direito Civil
Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente

A 2ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina condenou otorrinolaringologista por erro médico, em face do insucesso de dois procedimentos operatórios de lifting e rinoplastia em paciente. Os fatos ocorreram em dezembro de 2005, em Florianópolis/SC. A decisão fixou o valor da indenização por danos morais e estéticos em R$ 20 mil. O médico […]

Direito Civil
Banco compensa freguês que sofreu 'mata-leão' de gerente ao entrar em agência fechada
Banco compensa freguês que sofreu “mata-leão” de gerente ao entrar em agência fechada

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor de indenização por danos morais a cliente de banco com suposta deficiência visual, que sofreu agressão física (mata-leão) por parte do gerente de uma agência bancária do Itaú Unibanco S/A no litoral catarinense. A violência ocorreu no momento em que o cidadão, […]

Direito Civil
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Empresa é condenada por fazer anotação prejudicial na carteira de trabalho do reclamante

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) acolheu o recurso de uma metalúrgica e reduziu de R$ 10 mil para R$ 5.200 o valor da indenização por danos morais a ser pago a um trabalhador que teve anotadas pela empresa, em sua carteira de trabalho, informações desabonadoras. Segundo consta dos […]

Direito da Tecnologia da Informação
Por irregularidade na representação processual, agravo da União não é conhecido
Por irregularidade na representação processual, agravo da União não é conhecido

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou conhecer de um agravo da União, por causa de uma irregularidade de representação. O recurso foi interposto pelo sistema e-Doc, recebendo assinatura digital de uma mulher, “à qual se presume o exercício da advocacia, visto não haver qualquer referência no ato ao […]

Concurso Público
Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicida contratado sem concurso público
Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicidas contratado sem concurso público

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento a recurso de um aplicador de herbicidas, mas deu parcial provimento ao recurso do Município de João Ramalho, na região de Rancharia. O trabalhador recorreu pedindo indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance de ser contratado, verbas rescisórias […]

Direito Trabalhista
TRT mantém condenação solidária de empresa do ramo de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias
TRT mantém condenação solidária de empresa do ramo de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada), condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato […]

Direito Trabalhista
Empresa é condenada a restituir ao trabalhador valores descontados indevidamente em favor de sindicato
Empresa é condenada a restituir ao trabalhador valores descontados indevidamente em favor de sindicato

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de […]

Direito Trabalhista
TRT exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico
TRT exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento parcial ao recurso da empresa Via Varejo S/A que administra dois grandes grupos varejistas, excluindo a condenação imposta pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru no que se refere à restituição à reclamante dos valores debitados para a manutenção […]