TRT exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

TRT exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento parcial ao recurso da empresa Via Varejo S/A que administra dois grandes grupos varejistas, excluindo a condenação imposta pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru no que se refere à restituição à reclamante dos valores debitados para a manutenção de convênio médico. A reclamada, em seu recurso, afirmou que os descontos efetivados nos salários “foram autorizados pela trabalhadora, além de previstos no contrato”, e que não houve ofensa ao artigo 462 da CLT. Segundo ela, a restituição acarretaria “o enriquecimento sem causa da autora, que se beneficiou dos convênios, especialmente do convênio médico, não tendo em nenhum momento questionado tais despesas”.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, deu razão à empresa. Segundo afirmou o acórdão, “não se pode olvidar que a manutenção de Plano de Saúde, com contribuições acessíveis aos trabalhadores, de regra, é bastante benéfica ao trabalhador, ainda que condicionada a outras contribuições adicionais participativas no caso de efetiva utilização”.

O colegiado afirmou que, no caso dos autos, a empresa conseguiu “demonstrar documentalmente a anuência da trabalhadora aos descontos efetivados em seus salários, como consequência da adesão ao convênio médico”. Além disso, “a manutenção do convênio traz ao trabalhador e seus familiares dependentes uma condição de maior segurança, para enfrentar eventuais infortúnios”, ponderou.

De fato, “a trabalhadora efetivamente enfrentou problemas de saúde e, certamente, durante o período de tratamento médico e afastamento previdenciário se beneficiou da filiação ao Plano de Saúde, ao invés de valer-se do sistema público de saúde”, afirmou o acórdão. A Câmara ressaltou ainda que a empregada, se estivesse “ciente de que não teria como arcar com os custos, poderia ter optado pelo cancelamento do convênio médico particular; entretanto, não há notícia de que tenha manifestado tal intenção”.

O acórdão concluiu, assim, que são justificáveis os débitos efetivados nos salários da reclamante, sob as rubricas “desp med/hospit.” e “convênio médico”, uma vez que a trabalhadora expressamente aderiu ao benefício e dele obteve vantagens, “não sendo razoável que, após a ruptura contratual, seja ressarcida da sua cota de contribuição para manutenção do convênio”. (Processo nº 0001549-73.2013.5.15.0090 – Acórdão)

Autoria:Ademar Lopes Junior
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15)

Ementa:

CONVÊNIO MÉDICO. DESCONTO. DEVOLUÇÃO.
É indevida a devolução de valores descontados dos salários para manutenção e co-participação de convênio médico, quando há prova documental sinalizando para a adesão do trabalhador ao benefício e autorizando os consequentes débitos. Aplicação da Súmula nº 342 do C. TST.
(TRT15 – ACÓRDÃO – 4ª Turma – 8ª Câmara – RECURSO ORDINÁRIO, Processo nº 0001549-73.2013.5.15.0090, Recorrente: VIA VAREJO S.A., Recorrida: MARIA ANGELICA DA CRUZ RODRIGUES, Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU, Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ ALVES. Data do Julgamento: 26 de janeiro de 2016).

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