Dia: 4 de Janeiro de 2017

Direito Trabalhista
Juiz nega vínculo entre pastor e Igreja

A configuração do vínculo de emprego está condicionada à presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica. No entanto, se o trabalho for de cunho religioso, não há como reconhecer o contrato de trabalho. Foi seguindo essa linha de raciocínio que o […]

Direito Trabalhista
Tribunal Regional do Trabalho entende que prescrição de ação de indenização por acidente começa a correr a partir da aposentadoria por invalidez

O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho tem início a partir da ciência inequívoca do empregado sobre a sua incapacidade para o trabalho, nos termos da Súmula 278 do STJ. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de […]

Direito Trabalhista
Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

A 10ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu a aplicação da justa causa a uma empregada que apresentou diploma de conclusão do ensino médio falso, ao assumir seu cargo de auxiliar de limpeza em uma companhia aérea. O fato de ser integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não foi […]

Notícias
Henrique Meirelles vai ao STF para “dar informações” à ministra Cármen Lúcia
Henrique Meirelles vai ao STF para “dar informações” à ministra Cármen Lúcia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião não agendada, no início da tarde, com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Segundo o ministro, o objetivo do encontro foi ter “uma conversa abrangente”, para “dar ao Supremo o maior número possível de informações para que […]

Direitos Humanos
OAB Amazonas
OAB processa governo do Amazonas e juíza dá 72 horas para defesa

A seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) entrou com uma ação judicial contra o estado, com o objetivo de exigir que o governo de José Melo de Oliveira tome medidas imediatas para garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e dos Direitos Humanos. A ação civil pública foi aceita pela […]

Notícias
Receita Federal
Entram em vigor novas regras da Receita Federal para facilitar combate à corrupção

Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção. A instrução normativa 1684, publicada no dia 30 […]

Notícias
Alexandre de Moraes - Ministro da Justiça
Defensoria do AM anuncia mutirão de audiências de custódia, mas não divulga data

Após pedido do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, o defensor público do Amazonas em exercício, Antônio Carlos Albuquerque, anunciou a realização de um mutirão de audiências de custódia no estado para tentar desinchar o sistema carcerário, com uma força-tarefa nacional de defensores públicos. No entanto, Albuquerque não informou a data do mutirão. O defensor […]

Direitos Humanos
Human Rights Watch diz que Brasil precisa retomar controle do sistema prisional
Human Rights Watch diz que Brasil precisa retomar controle do sistema prisional

A Organização Não Governamental (ONG) Human Rights Watch divulgou comunicado hoje (4) dizendo que o Brasil precisa retomar o controle do sistema prisional. “Nas últimas décadas, autoridades brasileiras gradativamente abdicaram de sua responsabilidade de manter a ordem e a segurança nos presídios”,disse a diretora do escritório da entidade em São Paulo, Maria Laura Canineu. Para […]

Direito Penal
Alemanha prende suspeito de ajudar tunisiano no ataque a feira em Berlim
Alemanha prende suspeito de ajudar tunisiano no ataque a feira em Berlim

O porta-voz da Procuradoria Geral de Karlsruhe, na Alemanha, informou nesta quarta-feira (4) a  prisão de um homem que pode ter participado do ataque contra uma feira de Natal em Berlim, que matou 12 pessoas no dia 19 de novembro. A prisão temporária foi realizada após uma ação policial em Berlim nesta terça-feira (3). As […]

Notícias
Alexandre de Moraes - Ministro da Justiça
Amazonas sabia de plano de fuga em massa antes de massacre, diz ministro

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) possuía informações sobre a possível fuga em massa de presos em penitenciárias do estado entre o Natal e o Ano-Novo, antes do massacre que deixou 56 pessoas mortas em uma penitenciária amazonense. A informação foi confirmada hoje (4) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. “Nós tivemos […]

Direito Previdenciário
Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça
Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou o serviço como insalubre. Em 2014, o trabalhador solicitou o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após 27 […]

Direito Administrativo
Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade
Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade

Um estudante de São Borja (RS) que teve o pedido de matrícula no curso de Agronomia da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) negado por ter preenchido errado um formulário conseguiu na Justiça o direito de ocupar a vaga. No final de agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que entendeu não […]

Direito Imobiliário
Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária
CEF terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que quitar o financiamento de um imóvel adquirido por uma mulher que cometeu suicídio. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida no final de agosto do ano passado. O apartamento, localizado em Porto Alegre, será destinado a sua irmã. O imóvel com […]

Direito Constitucional
Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro para conter agressividade e convulsões
Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro para conter agressividade e convulsões

Um jovem de 21 anos de Londrina que arrancou o olho direito da própria mãe durante um surto de esquizofrenia em 2013 vai receber um implante de eletrodos cerebrais na região do hipotálamo para conter a agressividade e as convulsões decorrentes da epilepsia. No final de agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) […]

Direito Administrativo
Policial condenado por improbidade tem aposentadoria cassada
Policial Rodoviário Federal condenado por improbidade tem aposentadoria cassada

Ex-servidores condenados por improbidade administrativa podem ter aposentadoria cassada. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeiro grau que extinguiu o benefício por invalidez de um ex-policial rodoviário federal demitido por exigir propina. Em 2001, o homem que trabalhava no posto da PRF em Vargem Bonita (SC) foi denunciado por […]