Dia: 5 de janeiro de 2017

Notícias
PGR abre investigação sobre sistemas carcerários do AM, RS, RO e PE
PGR abre investigação sobre sistemas carcerários do AM, RS, RO e PE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai apurar o quadro do sistema penitenciário do Amazonas, Rio Grande do Sul, de Pernambuco e Rondônia. A entidade poderá, inclusive, propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) a intervenção federal na gestão carcerária desses estados. Os governadores dos quatro estados, além do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, serão oficiados […]

Direito Penal
Odebrecht
Odebrecht fecha acordo com Ministério Público do Peru

A promotoria especializada em crimes de corrupção do Ministério Público do Peru assinou hoje (5), em Lima, um acordo preliminar com a Odebrecht, no âmbito de uma investigação fiscal, após semanas de conversas e mais de 11 horas de negociação entre promotores e representantes da empresa. O acordo inclui a devolução de R$ 28,59 milhões (8.9 […]

Direito de Trânsito
Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito
Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no último mês de agosto, pedido de uma moradora de Santiago (RS) para anular 10 multas de trânsito envolvendo uma motocicleta que ela comprou para seu filho. A autora, que não possui CNH, alegava que ela e o jovem jamais teriam ido até Rio Grande (RS), […]

Direito Administrativo
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última […]

Direito Tributário
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro

A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse hoje (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisória (MP) publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo […]

Destaques
UFRGS terá que indenizar pai por erro em DNA
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) terá que indenizar pai por erro em DNA

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) terá que pagar R$ 26 mil de indenização por danos morais a um morador de Pelotas (RS) que perdeu mais de dez anos de convívio com o filho devido ao erro em um teste de DNA. O exame realizado pelo laboratório da universidade não acusou que […]

Direito Previdenciário
Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora do norte do Paraná. Após ter o benefício negado administrativamente, a moradora do município de Marumbi ajuizou ação judicial requerendo o direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]

Direito Aduaneiro
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto

A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de conteúdo. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar impetrada pela distribuidora para liberar a carga. Segundo a 4ª Turma, não há risco de grave prejuízo […]

Destaques
TRF4 restabelece pensão a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do marido
TRF4 restabelece pensão a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do marido

Uma mulher que dividia a pensão do ex-marido com a companheira dele à época de sua morte vai passar a receber o benefício de forma integral. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o cancelamento da partilha, após a Justiça Gaúcha não reconhecer a união estável entre o […]

Direito Aduaneiro
Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação

Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em agosto do ano passado, sentença em mandado de segurança que determinou à Receita Federal a liberação de […]

Direito Militar
Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas
Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas

O Exército vai ter que reformar por invalidez um jovem de Santa Rosa (RS) que contraiu o vírus HIV na mesma época que prestava o serviço militar obrigatório. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância entendendo que, embora ele não tenha sintomas da AIDS, […]

Direito Civil
Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial
Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

A família de um menino de seis anos, portador de doença gástrica grave, obteve na Justiça o direito ao fornecimento gratuito de todos os equipamentos dos quais ele precisa para poder se alimentar. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que obriga o município de Gaspar […]

Direito Trabalhista
Terceirizados demitidos da Petrobras cobram pagamento de rescisão no Rio
Terceirizados demitidos da Petrobras cobram pagamento de rescisão no Rio

Com faixas, cartazes e apitos, grupos de trabalhadores de empresas terceirizadas que prestavam serviços para a Petrobras e foram demitidos em dezembro fizeram uma manifestação em frente ao prédio da estatal no centro do Rio de Janeiro. Eles cobram o pagamento da indenização e a multa rescisória referente à demissão. Segundo a presidente da Associação […]

Direito Civil
TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível
TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível

O município de Rio Grande (RS) não precisará fornecer prótese especial importada para uma moradora portadora de artrose na articulação do quadril. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da paciente por entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) já fornece peça compatível com as suas necessidades. […]

Direito Constitucional
Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas

As mulheres indígenas brasileiras que trabalham há mais de 10 meses terão direito ao salário-maternidade, independentemente da idade. Em sessão realizada em agosto do ano passado, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que a autarquia não considere o critério […]