Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF

Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba (PR), conhecido como “Curva da Santa”, teve recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão de primeira instância por entender que os registros dos acidentes contêm informações pessoais sobre a vida dos envolvidos.

A moradora da capital paranaense havia solicitado a disponibilização dos arquivos digitais com os registros das ocorrências de todos os acidentes automobilísticos ocorridos entre os quilômetros 666 e 680 da BR-376 em julho do ano passado. Como o requerimento foi negado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), ela ingressou com o processo judicial.

A advogada alegou que o direito à informação é uma garantia constitucional do cidadão e um dever do Estado e que está comprovado nos autos o interesse coletivo envolvendo o assunto, uma vez que o trecho registra um grande volume de acidentes a cada ano.

A PRF justificou a negativa do pedido alegando que os documentos possuem informações de caráter pessoal que podem expor a intimidade, a honra e a imagem dos envolvidos. Ressaltou também que, caso o objetivo da impetrante seja verificar as condições da pista, os arquivos solicitados são irrelevantes, podendo ser realizadas consultas aos órgãos responsáveis pela fiscalização e conservação da malha asfáltica.

Para a polícia, a legislação impõe que o fornecimento desse tipo informação só pode ser feito caso seja demonstrada a necessidade de acesso à defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Curitiba. A advogada apelou contra a sentença, mas o TRF4 decidiu manter a decisão por unanimidade.

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, destacou que, “no caso apontado, a obtenção das informações depende de expressa previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem”.

Entre 2008, ano em que as anotações eletrônicas começaram a ser feitas, e 2015, foram registrados 1178 acidentes e 88 mortes no trecho referido da BR-376. A informação consta no documento padrão disponibilizado pela PRF.

Proceso: Nº 5052115-85.2015.4.04.7000/TRF – Acórdão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Ementa:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ACESSO RESTRITO. PROTEÇÃO À VIDA PRIVADA. . A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – além de regulamentar o direito constitucional de o cidadão pedir informações ao poder público, prevê como exceções à regra de acesso dados que digam respeito à vida privada das pessoas, caso que configura o desta ação, uma vez que os boletins de acidente de trânsito podem conter informações de caráter pessoal, passíveis de expor a intimidade e imagem dos envolvidos. (TRF4 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052115-85.2015.4.04.7000/PR, RELATOR: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, APELANTE: PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO, ADVOGADO: PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO, APELADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Data do Julgamento: 31.08.2016).

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