Dia: 6 de janeiro de 2017

Direito Previdenciário
TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora por considerar o trabalho feminino no campo “mais leve”

Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu auxílio-doença. A decisão, tomada pela 6ª Turma em junho do ano passadado, reformou sentença proferida em primeira instância. A autora sofre de espondilose e osteoartrite, com fortes dores lombares e […]

Direitos Humanos
Família de militante político preso durante o Regime Militar irá receber indenização da União
Família de militante político preso durante o Regime Militar irá receber indenização da União

A União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante o Regime Militar (1964 – 1985). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância por entender que os crimes de violação de direitos humanos cometidos durante o período são imprescritíveis. […]

Direito Civil
Indenização é negada a mãe que atribuía morte da filha a medicamento fornecido pelo SUS
Indenização é negada a mãe que atribuía morte da filha a medicamento genérico fornecido pelo SUS

A falta de indícios de que um medicamento genérico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) teria causado a morte de uma paciente no Paraná levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar indenização por danos morais à família da falecida. A decisão foi tomada no dia 13 de julho de 2016. […]

Direito Civil
Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar
Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar

A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre vai ter que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um paciente que teve complicações hospitalares após uma cirurgia. Em julho de 2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença da 2ª Vara da capital que também determinou o pagamento de uma pensão […]

Artigos
A reforma da Previdência e a geração de não aposentados

Nos últimos dias, não bastassem as notícias políticas e jurídicas que ocupam em demasia as conturbadas relações entre os três Poderes da República, recentemente conhecemos a tão esperada apresentação da proposta oficial de Reforma da Previdência. De fato, trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 287/2016 contendo em seu bojo diversas diretrizes, regras […]

Direito Processual Civil
Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato
Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (CHTP), concessionária de energia elétrica, a entrega de aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos contábeis, financeiros e comerciais que vêm sendo requeridos judicialmente pela Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Por meio de duas subsidiárias (Furnas e Eletrosul), […]

Direito Internacional
Holandês expulso do Brasil é condenado por retornar ao país
Holandês expulso do Brasil é condenado por retornar ao país

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou um holandês expulso do país em 2009 a prestar 1252 horas de serviços comunitários por ter voltado ao Brasil sem permissão. O réu, que atualmente está foragido, também vai ter que pagar multa no valor de 10 salários mínimos. A […]

Concurso Público
Candidato com prótese no quadril que concorreu como deficiente perde vaga
Candidato com prótese no quadril que concorreu como deficiente perde vaga

Um morador de Carazinho (RS) que utiliza uma prótese no quadril não poderá permanecer ocupando o cargo de técnico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual havia ingressado mediante reserva de vagas para deficiente físico. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que a doença que acomete o autor não […]

Direito Administrativo
Correios terão que devolver parte de multa aplicada contra empresa que atrasou entrega de bicicletas
Correios terão que devolver parte de multa aplicada contra empresa que atrasou entrega de bicicletas

Os Correios terão que devolver R$ 28 mil de multa cobrada de uma empresa por atraso na entrega de bicicletas.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeira instância por entender que a sanção administrativa deve respeitar o direito à ampla defesa, o que não ocorreu no caso. A empresa Marcaflex, […]

Direito Processual Civil
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 […]

Direito Administrativo
TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar
TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar

Uma estudante do curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (Uri) vai poder continuar como bolsista do ProUni mesmo que a renda per capita de sua família tenha ultrapassado o valor de 1,5 salário mínimo. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão do […]

Direito Penal
Vara não pode obrigar preso a depor por videoconferência, diz TJ-RS

A falta de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não é justificativa plausível para designar audiência por meio de videoconferência. Afinal, essa hipótese não está prevista em nenhum dos incisos do artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, que regula o uso de videoconferência nos interrogatórios. Com base […]

Direito Trabalhista
Empresa é condenada por matricular filhos de empregados em escolas diferentes

A empresa que custeia a educação dos filhos de seus empregados deve oferecer a todos os trabalhadores a mesma escola, pois, caso contrário, o ato pode ser considerado tratamento diferenciado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, recurso de uma montadora francesa contra condenação de segundo por danos […]

Direito Administrativo
Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

Uma pensionista de militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), não pode haver distinção entre militares e pensionistas […]

Direito Administrativo
TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

A Alisul Alimentos, de Maringá (PR), deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa sob o entendimento de que mesmo se tratando de diferença mínima, cabe ao fabricante observar rigorosamente a pesagem. A empresa, considerada […]