Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito

Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito
Créditos: sondem / Shutterstock.com

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de liminar da gaúcha. A decisão foi proferida no mês de julho de 2016.

A moradora da região sul do estado é proprietária de uma ótica. Em janeiro do ano passado, ela procurou a Caixa Econômica Federal (CEF) para quitar um débito antigo de R$ 116 mil. No entanto, para regularizar a pendência, ela renegociou a dívida. Mesmo assim, ficou com débito de R$ 132 mil e não estava conseguindo pagar as parcelas

A microempresária ajuizou ação revisional contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e solicitou liminar para que o seu nome fosse excluído imediatamente dos órgãos de proteção ao crédito. De acordo com a autora, o contrato é ilegal, pois faz incidir juros sobre juros, uma vez que já são cobrados encargos na dívida inicial.

A Justiça Federal de Pelotas negou a tutela, levando a autora a recorrer. No entanto, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a decisão.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional”.

A magistrada acrescentou que, “a concessão de liminar pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente e concreto”.

O processo segue tramitando na 1ª Vara Federal de Pelotas.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

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