Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

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Créditos: Vanatchanan / Shutterstock.com A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão afasta entendimento de precedentes do STJ sobre o tema. A CAESB informou que iria cortar os serviços de fornecimento de água, diante da inadimplência da mãe do menor, desde junho 2014. A autora, mãe do menor, impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), alegando que apesar de reconhecer estar inadimplente com a CAESB, precisa garantir a continuidade do serviço uma vez que seu filho, menor, portador de doença degenerativa (Síndrome de Werdnig-Hoffmann), depende, para sobreviver, do funcionamento de aparelhos instalados em sua residência. A juíza ponderou em sua decisão, “os interesses em jogo: de um lado a continuidade dos serviços públicos e de outro a vida humana do menor impúbere” e diante do conjunto probatório juntado aos autos, no qual ficou demonstrado que a vida do menor dependia do fornecimento de água, decidiu pela vida: “Sendo a vida um direito fundamental protegido por diversas normas metajurídicas e jurídicas (Constituição Federal, artigos 1º e 5º) deve o princípio da continuidade dos serviços públicos ceder com vistas

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