Dia: 10 de Janeiro de 2017

Direito Penal
Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato
Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato

O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto da prática de suposto crime de estelionato (art. 171, caput do Código Penal), do qual fora denunciado pelo Ministério Público do DF em um das 21 ações penais que tramitam contra ele na Justiça local. Segundo o MP, no dia […]

Notícias
CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água
CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água

A companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb foi condenada a pagar indenização por danos morais à consumidora que esperou quase um mês para ter água em seu imóvel.  De acordo com a juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a demora superior a 20 dias para fornecer o serviço essencial […]

Direito Civil
Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho
Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de funcionário submetido a constrangimento no ambiente de trabalho em virtude de acusação infundada de furto, para conceder-lhe indenização por danos morais. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação contra o réu, uma vez que foi acusado por ele de ter-lhe subtraído a carteira […]

Direito do Consumidor
Banco Santander deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito
Banco Santander deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão do constrangimento experimentado pelo autor por não conseguir utilizar, por diversas vezes, o cartão de crédito disponibilizado pelo banco. O autor narrou que no dia 15/06/2016, tentou por diversas vezes realizar compras utilizando […]

Direito Empresarial
Fotógrafo Toddy Holland requereu a falência da agência de viagens Decolar.com
Fotógrafo requereu a falência da agência de viagens Decolar.com

Fotógrafo, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, do escritório Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, requereu a falência da Operadora e Agência de Viagens Decolar.com. O pedido decorre do não cumprimento de sentença requerido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, sob o número 001669-43.2013.815.2001 – […]

Destaques
Porto Seguro Companhia de Seguros não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem
Porto Seguro Companhia de Seguros não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de pagamento de apólice pleiteado por dono de automóvel que teve o veículo furtado. A decisão foi unânime. O autor ingressou com ação em desfavor de companhia de seguros ao argumento de que contratou os serviços da […]

Direito Administrativo
Supremo Tribunal Federal - STF
Ministro suspende decisões da Justiça Federal que concederam licença-prêmio a magistrados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisões do juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará que reconheceu o direito a licença-prêmio de dois juízes do Trabalho. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu plausível o argumento de que a controvérsia alcança […]

Direito Processual Trabalhista
Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do […]

Direito Civil
Desembargadora autoriza mudança de nome baseada em identificação psicológica
Desembargadora autoriza mudança de nome baseada em identificação psicológica

Não é a identidade biológica de gênero que determina as ações e o comportamento do indivíduo na sociedade, mas a psicológica. Por isso, esta é que conta para o registro em documentos. Com essa tese, a desembargadora Mary Grün, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou decisão de instância anterior e determinou a mudança […]

Direito Trabalhista
Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego

A juíza Júnia Márcia Marra Turra, em sua atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade de um contrato de estágio celebrado entre um estudante do curso de Direito e uma empresa do ramo de segurança eletrônica. Conforme constatado, a função exercida pelo estagiário, “agente de cobrança”, não possuía qualquer relação […]

Direito Administrativo
TJDFT determina perda de função de policial que disparou arma ilegal após briga de trânsito
TJDFT determina perda de função de policial que disparou arma ilegal após briga de trânsito

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal para manter a condenação proferida na sentença de 1º grau e  também condenar o réu à perda de sua função pública. O Ministério Público do Distrito Federal e […]

Direito Trabalhista
Supermercado pagará R$ 15 mil a empregada demitida acusada de furto

Empregado que furta itens de pequeno valor não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Muriaé (MG) aplicou o princípio da insignificância e reverteu a dispensa motivada de uma funcionária acusada de furtar um pacote de canela em pó e um saco de chá do supermercado onde trabalhava. […]

Concurso Público
Supremo Tribunal Federal - STF
STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão das sessões de escolha das serventias no âmbito de concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registros do Estado da Bahia. A decisão da ministra, […]

Direito do Consumidor
TJDFT determina perda de função de policial que disparou arma ilegal após briga de trânsito
Shopping Píer 21 não pode ser responsabilizado por furto ocorrido em estacionamento público

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente uma ação indenizatória contra o Shopping Píer 21, em razão de um furto ocorrido em veículo que se encontrava no estacionamento público em frente ao estabelecimento. Os autores queriam a reparação por danos morais e materiais, alegando que o estacionamento é gratuito, mas que existem vigilantes […]

Direito Imobiliário
Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação judicial com penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal,  por ocasião do julgamento […]