Dia: 13 de janeiro de 2017

Direito do Consumidor
Farmácia de manipulação condenada por erro na fabricação de medicamento

Uma mulher diagnosticada com hipotireoidismo conquistou na Justiça o direito à indenização contra uma farmácia de manipulação na cidade de Rio Grande. O medicamento fornecido pelo estabelecimento apresentava defeitos na sua fabricação e provocou problemas de saúde à autora da ação. Em razão dos danos sofridos, a paciente deverá receber R$ 3 mil da Farmácia […]

Direito Civil
Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva
Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou escritório de advocacia (Reale Sociedade Individual de Advocacia EPP) a suspender cobranças via telefone para os autores, bem como a indenizá-los pelos danos morais decorrentes de tais ações. A decisão foi unânime. Os autores alegam que a ré tem […]

Direito do Consumidor
Imóvel inabitável: JF de Ponta Grossa concede liminar
Imóvel inabitável: Justiça Federal concede liminar em favor de família

O juiz federal Antonio César Bochenek, titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, proferiu na segunda-feira (9/1), decisão deferindo parcialmente antecipação de tutela em favor de família residente naquela localidade, na qual determinou que seja providenciado pelos réus local provisório para moradia da parte autora até que sejam solucionados os problemas e providenciados reparos […]

Ética na Advocacia
Justiça Federal concede antecipação de tutela em favor da OAB contra empresa “O Negociador” - onegociador.net
Justiça Federal concede antecipação de tutela em favor da OAB-PR contra empresa “O Negociador”

A 1ª Vara Federal de Curitiba deferiu nesta quinta-feira (12) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da OAB Paraná para determinar que a empresa “O Negociador” (www.onegociador.net) se abstenha de divulgar ou praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si ou por meio […]

Direito do Consumidor
Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar
Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Amil Assistência Médica Internacional S/A e Allcare Administradora de Benefícios S/A a pagarem à autora da ação o valor de R$ 5 mil pelos danos morais suportados em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, sem aviso prévio, em meio a um […]

Direito Penal
Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude e falsidade ideológica
Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude e falsidade ideológica

O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedente a denúncia feita pelo Ministério Publico do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT e condenou o advogado Mário Gilberto de Oliveira pela prática dos crimes de falsidade ideológica, calúnia contra servidor público em sua função, denunciação caluniosa e fraude processual, previstos nos artigos […]

Direito do Consumidor
Supermercado é condenado por recusar cédula supostamente falsa
Supermercado é condenado por recusar cédula supostamente falsa

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou o estabelecimento comercial Ultrabox a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi negada a compra de mercadoria, sob o argumento de tentar efetuar o pagamento com cédula falsa. A decisão foi unânime. Os autores […]

Destaques
WhatsApp tem falha que permite ler conversa mesmo com criptografia
WhatsApp tem falha que permite ler conversa mesmo com criptografia

“Falha ocorre na forma como aplicativo de mensagem adota sistema de codificação de mensagens, afirma ‘Guardian’.” O WhatsApp possui uma brecha que permite ler conversas dos usuários mesmo que as mensagens estejam criptografadas, informa o jornal britânico “The Guardian”, em reportagem publicada nesta sexta-feira (13). A falha foi descoberta por Tobias Boelter, um pesquisador da […]

Direito Civil
Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade

“Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro”. Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A […]

Direito Penal
Réu é condenado por transmitir intencionalmente vírus HIV
Réu é condenado por transmitir intencionalmente vírus HIV

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso de réu condenado pela prática de lesão corporal gravíssima consistente na transmissão intencional do vírus HIV à sua parceira. A decisão foi unânime. Segundo os autos, a vítima conviveu maritalmente com o réu durante aproximadamente um ano e […]

Notícias
Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia
Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia

Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) e decretará a prisão pelo […]

Direito Penal
STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015
STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para colocar em liberdade um cidadão que estava em prisão preventiva desde abril de 2015, acusado de roubar um celular com emprego de faca. A audiência de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão […]

Direito Trabalhista
Atendente de call center incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais
Atendente de call center incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais

Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou […]

Direito Imobiliário
Má conservação de condomínio gera dever de indenizar
Má conservação de condomínio gera dever de indenizar

Moradora receberá R$ 10 mil por danos morais. Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil, a título de danos morais. De acordo com os autos, o […]

Direito Constitucional
Estado deve manter internado paciente com esquizofrenia
Estado deve manter internado paciente com esquizofrenia

Homem tem episódios agressivos e necessita de cuidados diários. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a providenciar internação em residência terapêutica ou outra instituição, de forma permanente, a um homem que sofre de esquizofrenia. O pedido foi feito pelo próprio […]