Dia: 14 de janeiro de 2017

Direito Administrativo
Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha deverá ser indenizado
Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha deverá ser indenizado

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um pai, ante a conduta abusiva e excessiva de policiais militares que o impediram de prestar socorro à filha. A decisão foi unânime. O autor conta que recebeu ligação telefônica de sua esposa, […]

Direito do Consumidor
Empresa responsável por rodovia deve indenizar usuário que teve o carro danificado por objeto na pista
Empresa responsável por rodovia deve indenizar usuário que teve o carro danificado por objeto na pista

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Concessionária BR-040 a pagar R$ 2.688,26 de indenização por danos materiais a um usuário da rodovia. Os documentos juntados aos autos pelo autor da ação foram suficientes para demonstrar que seu veículo sofreu danos enquanto trafegava pela via administrada pela empresa ré. O autor relatou ter […]

Direito Imobiliário
TJDFT vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso no financiamento
TJDFT vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso no financiamento

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, admitiu parcialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que trata de ações que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva entrada dos […]

Direito Constitucional
Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional
Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso de réu que questionava a licitude das provas juntadas aos autos no qual fora condenado, bem como a tipicidade do crime de posse de munição. Condenado às penas do art. 28, caput, da […]

Direito do Consumidor
TAM Linhas Aéreas irá indenizar portador de Doença de Parkinson por falha na prestação de serviço
TAM Linhas Aéreas irá indenizar portador de Doença de Parkinson por falha na prestação de serviço

Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 12.280,00 de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, em razão de extravio e sumiço de bagagem e, ainda, ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais. A parte autora relatou que é […]

Direito Penal
TJDFT confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso

A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de réu denunciado nas penas do art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade), tão somente para proceder ajuste na quantidade de dias multa. Consta dos autos […]

Direito Processual Civil
Turma anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda
Turma Recursal anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo

A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no processo n.0701529-37.2016.8.07.0016, bem como a nulidade dos demais atos processuais, inclusive da sentença, determinando o retorno dos autos para regular processamento, com a concessão de prazo para que a ré apresente […]

Direito do Consumidor
Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente
Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um fabricante de móveis planejados ao ressarcimento do valor pago pelo autor em razão do descumprimento do contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. Para o juiz, restou incontroverso nos autos o descumprimento do contrato, devendo, portanto, o autor ser restituído no valor de R$ […]

Notícias
Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva
Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente as alegações da autora da ação que afirmou ser abusiva taxa de assessoria cartorária firmada junto à construtora MRV Engenharia e Participações S/A. Para o juiz, o termo aditivo é claro e adequado ao indicar a finalidade da taxa de assessoria cartorária pactuada com a […]

Direito Trabalhista
Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT

A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei n. 11.101/05). Mas, isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na JT, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução […]

Direito Civil
Supermercado é condenado por ponta de cigarro jogada em carrinho de bebê
Supermercado Carrefour é condenado por ponta de cigarro jogada em carrinho de bebê

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, deu parcial provimento ao recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda apenas para excluir da condenação do supermercado a obrigação de reparação por danos morais à mãe de criança atingida por “bituca” de cigarro no interior do estabelecimento […]

Direito Penal
Acusado de fraudar “Nota Legal” deverá reverter créditos indevidos à instituição assistencial

A juíza da 3ª Vara Criminal de Brasília homologou proposta de suspensão condicional do processo oferecida a acusado de fraudar o Programa Nota Legal. Pelo acordo firmado, o acusado se compromete a arcar com prestação pecuniária no valor total de R$ 4.732,93 em favor do Lar dos Velhinhos, entre outras obrigações. O Ministério Público do […]

Direito Civil
Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia negou pedido de indenização feito por pai de aluno compelido a limpar alimento derramado na quadra da escola onde estuda. O autor sustenta que, no dia 26/9/2014, seu filho derramou, culposamente, um achocolatado na quadra de esportes de sua escola e que foi constrangido a limpar o […]

Direito do Consumidor
Seguradora Sompo Seguros deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem
Seguradora Sompo Seguros deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sompo Seguros S/A (Yasuda Marítima Seguros) a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 21.864,00, a título de danos materiais, e R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão da seguradora, após sinistro do veículo do autor, obter a posse do automóvel […]

Direito Civil
Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública
Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ágil Serviços Especiais a pagar R$3.145,65 de indenização por danos materiais a morador de um condomínio que, por consequências de falhas do serviço de portaria da empresa, acabou tendo seu carro arrombado. O autor da ação relatou que outro morador do edifício, por orientação e indicação […]