Dia: 18 de janeiro de 2017

Direito Civil
TJDFT ADMITE NOME DA MÃE BIOLÓGICA E DA SOCIOAFETIVA NA MESMA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro civil. A decisão foi unânime. A autora ingressou com Ação de Investigação de […]

Notícias
Colisão na traseira de veículo gera obrigação de ressarcimento
Colisão na traseira de veículo gera obrigação de ressarcimento

Sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher ao pagamento de R$ 590,00 em razão de acidente de trânsito provocado por colisão de seu veículo na traseira de outro automóvel. Consta dos autos que o autor encontrava-se com o carro parado, quando foi atingido na traseira esquerda por veículo conduzido pelo filho […]

Notícias
Medida agiliza emissão de alvarás para saque de valores em processos eletrônicos
Medida agiliza emissão de alvarás para saque de valores em processos judiciais eletrônicos

A Portaria GC 140, de 29 de agosto de 2016, publicada no DJe de 30/8/2016 e assinada pelo Corregedor da Justiça do TJDFT, confere mais agilidade à emissão de alvarás de levantamento de valores depositados judicialmente. Determina a Portaria que, para feitos que tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe, não se faz […]

Direito Militar
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, aplicada pela Justiça Militar. Ao analisar o pedido de liminar em conflito de competência, a presidente do STJ, ministra Laurita […]

Direito Penal
Ex-prefeito que não cumpriu ordem para pagar servidores deve ser solto
Ex-prefeito que não cumpriu ordem para pagar servidores deve ser solto

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual. Com base nessa jurisprudência, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em favor de Neílton […]

Direito Civil
TJDFT mantém improcedência de pedido de transferência de registro de site

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso da Cia Brasil Central Comércio e Indústria – Combrasil, e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de domínio de internet, registrado primeiramente pela Sayd 7 Technology Ltda. A autora ajuizou ação […]

Direito Civil
Banco do Brasil deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou instituição bancária a pagar indenização por danos morais a consumidora diante da reiterada demora na abertura de conta corrente. A decisão foi unânime. A autora conta que no dia 24/11/2015 foi até uma agência do Banco do Brasil com o […]

Direito Civil
Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do Metrô deve ser indenizado
Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do Metrô deve ser indenizado

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia do Metropolitano do DF – Metro/DF a pagar indenização por danos morais a um usuário do transporte público que se acidentou na plataforma de Arniqueiras, devido a irregularidades no piso da estação. O autor contou que o acidente aconteceu no mês […]

Direito Civil
Retenção de valores em contrato não cumprido pelo fornecedor é indevida

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver valor retido indevidamente, após rompimento de contrato inadimplido. A decisão foi unânime. A autora conta que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel […]

Direito Civil
Condenação de franquia da Subway por violação à lei do silêncio é reduzida
Condenação de franquia da Subway por violação à lei do silêncio é reduzida

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da empresa Brutus Comércio de Alimentos Ltda – ME, franqueada da Subway. A decisão reformou a sentença de 1ª instância para excluir a multa cominatória pela perturbação do sossego da autora; afastou a condenação em pagamento […]

Direito Civil
Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização
Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização

Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O autor conta que sofreu humilhação praticada pelo réu, em […]

Notícias
Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança indevida
Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança indevida

A empresa Oi Móvel S.A. deve indenizar a Drogaria e Farmácia Americana São Lourenço Ltda. em R$ 10 mil, por danos morais, por cobrar valores referentes à compra de 30 aparelhos telefônicos que não foram solicitados e por bloquear as linhas de telefone da empresa. A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Direito Civil
Negado pedido de indenização por furto de veículo em Zona Azul

Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram o pagamento de indenização em caso de furto de veículo que estava estacionado em área rotativa de vagas públicas no sul do estado. Caso O veículo foi furtado no centro de Rio Grande. O automóvel estava estacionado na Zona […]

Direito Civil
Confusão em danceteria resulta em danos morais
Confusão em danceteria resulta em danos morais

O caso julgado pela 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a empresa Hejus Lanches Ltda a indenizar um casal por confusão em danceteria. Caso Os autores narram que foram até a danceteria Pepsi Club, em Caxias do Sul, que é administrada pela ré, e que de repente, […]

Destaques
Uso de imagem de mulher fotografada sem autorização em matéria jornalística não gera indenização
Uso de imagem de mulher fotografada sem autorização em matéria jornalística não gera indenização

Uma mulher fotografada nas arquibancadas do jogo Brasil e México, em Fortaleza/CE, pela Copa do Mundo de 2014, teve rejeitado pedido de ressarcimento material e moral em ação contra a empresa Universo Online (UOL). O valor pretendido era de R$ 78 mil. O indeferimento do pedido é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]