Dia: 25 de janeiro de 2017

Direito Civil
Falta de comprovante de pagamento não gera reparação por inscrição em cadastro de inadimplentes
Falta de comprovante de pagamento não gera reparação por inscrição em cadastro de inadimplentes

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de reparação pretendidos na inicial, em razão de a autora não ter demonstrado, por meio de comprovante de pagamento, a existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplência. De acordo com o juiz, a autora contratou os serviços de telefonia da Americel S.A. […]

Notícias
Aluno que perdeu dedo em acidente na escola será indenizado
Aluno que perdeu dedo em acidente na escola será indenizado

O Município de Senador Canedo terá de indenizar em R$ 40 mil um adolescente que teve o dedo anelar amputado em decorrência de um acidente ocorrido nas dependências de uma escola da rede pública. O jovem estava jogando futebol com os amigos e, ao tentar pular o muro do colégio para pegar a bola que […]

Direito do Consumidor
FURTO SIMPLES DE APARELHO CELULAR NÃO GERA DEVER DE REPOSIÇÃO A SEGURADORA
Furto simples de aparelho celular não gera dever de reposição a seguradora

A juíza analisou o caso, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor, e lembrou que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC). No entanto, a magistrada […]

Direito do Consumidor
TAP Air Portugal
TAP Air Portugal deverá indenizar em razão de bagagem violada

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão da bagagem do usuário ter sido violada durante o trajeto Lisboa/Brasília. O autor alega que teve sua […]

Direito Civil
Cinemark e Taguatinga Shopping são condenados por roubo ocorrido dentro de sala de cinema
Cinemark e Taguatinga Shopping são condenados por roubo ocorrido dentro de sala de cinema

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos do Cinemark Brasil S/A e do Condomínio do Complexo Comercial Taguatinga Shopping e manteve a sentença que os condenou a ressarcir os danos morais decorrentes de roubo, mediante arma de fogo, ocorrido dentro de sala […]

Direito Civil
Atropelamento sem culpa não gera dever de indenizar
Atropelamento sem culpa não gera dever de indenizar

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora, e manteve a sentença que negou o pedido de indenização e pensão, por não ter a autora provado a culpa do réu no atropelamento de seu filho. A autora ajuizou ação na qual […]

Direito do Consumidor
Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento
Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento

A empresa Inpar Projeto 45 SPE Ltda terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a Cislene Mendes de Lima, pelo atraso na entrega de um apartamento, além de R$ 2.427 de danos materiais. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que […]

Direito do Consumidor
Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03,é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do consumo do alimento glutinoso. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma […]

Direito Processual Penal
Professor acusado de pedofilia tem liminar negada

Um professor de informática acusado de prática de pedofilia contra aluno de 13 anos deve continuar preso preventivamente. O pedido de liminar em habeas corpus impetrado em seu favor foi negado pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O professor foi acusado de assediar o aluno pessoalmente e por […]