Dia: 29 de Janeiro de 2017

Direito da Família
Negada autorização para mãe que pretendia levar filho menor para o Japão
Negada autorização para mãe que pretendia levar filho menor para o Japão

A desembargadora Elizabeth Maria da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou agravo de instrumento à japonesa que tem filho com brasileiro e reside em Goiânia. Ela pretendia viajar com a criança para o Japão, mas não ficou demonstrado nos autos se retornaria ao Brasil. A mãe […]

Concurso Público
UEG terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva
UEG terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva

Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, o desembargador Ney Teles de Paula, determinando que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nomeie os candidatos aprovados em cadastro reserva, Leudson Antunes de Morais e Leonardo Lemes da Costa, respeitando a ordem de […]

Notícias
Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal
Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o pedido feito pela Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo para que reconhecesse a legitimidade da cobrança da taxa de disponibilidade para a realização de parto de […]

Notícias
Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz
Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz

Medida visa acelerar cumprimento de atos processuais solicitados por outras comarcas A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expediu ato normativo em que recomenda aos juízes de direito e escrivães das secretarias cumprir as cartas precatórias destinadas a citação (em processo de conhecimento ou de execução) ou intimação independentemente de […]

Direito Internacional
Preso estrangeiro tem direito a emissão temporária de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Preso estrangeiro tem direito a emissão temporária de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Com o documento, réu poderá exercer atividade laborativa, um dos requisitos da liberdade condicional “Não é razoável que se exija a permanência do estrangeiro em território nacional durante todo o cumprimento de pena privativa de liberdade, objeto de liberdade condicional, sem que possa exercer legalmente atividade laborativa que lhe garanta as condições mínimas de subsistência […]

Direito Previdenciário
TRF3 garante salário-maternidade a trabalhadora em "período de graça"
TRF3 garante salário-maternidade a trabalhadora em “período de graça”

Autora comprovou que mantinha vínculo empregatício oito meses antes do nascimento da filha A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma trabalhadora de Martinópolis/SP que se encontrava no “período de graça” – no qual o indivíduo não contribui para o sistema, […]

Direito do Consumidor
Terceira Turma do STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva
STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida contra associação desportiva do Rio Grande do Norte que promoveu jogos de azar. O caso envolveu a realização de bingos com […]

Direito Administrativo
Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial
Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por improbidade administrativa. A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o poder público só produz efeitos […]

Direito Civil
DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público
DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal para alterar os índices de correção monetária que incidem sobre a condenação em danos morais, em razão de omissão Estatal que culminou em acidente sofrido por menor que teve um dedo […]

Notícias
Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu três pedidos feitos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para manter jovens que completaram 18 anos em medida socioeducativa. Nos três casos analisados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a medida socioeducativa aplicada aos jovens […]

Direito Empresarial
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial

O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da […]

Brasil
Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador Sérgio Cabral
Julgamentos no STJ serão retomados esta semana e trazem definição de temas inéditos

Com o início do ano forense de 2017 no próximo dia 1º, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará a discussão de temas relevantes, como a incidência de juros moratórios sobre dívidas civis de dano moral extracontratual, prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, redesignação sexual sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo, pagamento […]

Direito Bancário
Instituição financeira Itaú Unibanco é condenada por cobrança indevida
Instituição Financeira Itaú Unibanco é condenada por cobrança indevida

Instituição Financeira Itaú Unibanco deve pagar indenização por danos materiais e morais. A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou a instituição financeira Itaú Unibanco a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O banco pagará R$ 45,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Também foi condenado por litigância de má-fé, […]

Direito Civil
Indenizada mulher que foi atingida por bala perdida
Indenizada mulher que foi atingida por bala perdida

O Estado de Goiás terá de pagar R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal de um salário mínimo para Josenita Maria dos Santos. Ela foi atingida no pé e no abdômen em uma troca de tiros entre policiais e um rapaz, em frente à sua casa. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara […]

Direito Civil
STJ decide que danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido […]