Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais

Mesmo maior de 21 anos, autora demonstrou que estava interditada no momento do falecimento de seu genitor

Créditos: Paul Matthew Photography / Shutterstock.com

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele dependia para sobreviver.

A mãe da impetrante havia falecido em março de 2013 e, com a morte de seu pai, em junho de 2015, sem condições de se manter, entrou com o pedido da pensão por morte, assim como de antecipação da tutela, pois “sempre dependeu economicamente de seus pais para sobreviver”.

O relator do caso no TRF3 entendeu que as provas apresentadas no processo demonstram que a autora já estava interditada na data do falecimento de seu genitor, o que é fundamental para caracterizar a sua condição de dependente.

Ele explicou, ainda, que a Lei nº 8.213/91 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, ou seja, desde que inválido, tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, na data do óbito, o filho maior de 21 anos pode receber a pensão.

Assim, o desembargador concedeu liminar para que o INSS implantasse o benefício pensão por morte a autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

O relator destacou: “entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”.

No TRF3, o processo recebeu o nº 0016968-27.2016.4.03.0000/SP.

Leia a Decisão.

Autoria: Assessoria de Comunicação do TRF3
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016968-27.2016.4.03.0000/SP – 2016.03.00.016968-1/SP
RELATOR: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: CARMOSA GONÇALVES DE JESUS incapaz
ADVOGADO: SP264334 PAULA RENATA DA SILVA SEVERINO
REPRESENTANTE: JOÃO GONÇALVES DE JESUS
AGRAVADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SP
No. ORIG.: 10025492220168260481 2 Vr PRESIDENTE EPITÁCIO/SP

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carmosa Gonçalves de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Epitácio/SP que, nos autos do processo nº 1002549-22.2016.8.26.0481, indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a implantação de pensão por morte.
Assevera que “é filha legítima de Vicente Gonçalves de Jesus e de Maria Alves de Jesus, cujo falecimento do primeiro se deu em 09/06/2015 e da segunda em 04/03/2013” e que “é interditada e sempre dependeu economicamente de seus pais para sobreviver”. (fls. 19)
Pretende a concessão da tutela “para que inicie o pagamento das parcelas devidas a Agravante a título do benefício de pensão por morte, desde os indeferimentos administrativos.” (fls. 27)
Na análise perfunctória que me é possível fazer no presente momento vislumbro a plausibilidade do direito da agravante.
Isso porque, o art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, bastando que a demonstração daquela ocorra na data do óbito.
Considerado que no momento do falecimento de seu genitor — ocorrido em 09/06/2015 (fls. 43) — a autora estava interditada, conforme comprova a documentação de fls. 33vº, está demonstrada a sua condição de dependente.
Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada.
Saliente-se que, determinada a implantação da pensão em razão do passamento do genitor da parte autora, não há que se falar em perigo da demora relativamente à concessão do benefício pelo óbito da genitora.
Outrossim, o pagamento de diferenças mostra-se incabível em sede de antecipação de tutela.
Isso posto, concedo parcialmente o efeito suspensivo ao presente recurso, determinando ao INSS que, no prazo improrrogável de cinco dias, promova a implantação, por ora, da pensão por morte à autora, decorrente do óbito de seu pai, sob pena de multa diária de R$500,00. Comunique-se o Juízo a quo dos termos desta decisão para que tome as medidas cabíveis a sua implementação. Dê-se ciência à agravante. Intime-se o INSS para apresentar resposta. Após, ao MPF.

São Paulo, 06 de outubro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Se vives de acordo com as leis da natureza, nunca serás pobre; se vives de acordo com as opiniões alheias, nunca serás rico.

- Sêneca

O dia que chegar, chegou. Pode ser hoje ou daqui a 50 anos. A única coisa certa é que ela vai chegar.

- Ayrton Senna