Dia: 1 de fevereiro de 2017

Direito Previdenciário
Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados
Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados

Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação de serviços A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da União e manteve decisão em mandado de segurança que permitiu a uma operadora […]

Blog
Como utilizar imagens da internet sem ferir os direitos autorais
Como utilizar imagens da internet sem ferir os direitos autorais

Todas as pessoas que trabalham com publicidade têm na internet sua maior aliada para conseguir conteúdos. A imagem é, junto com o texto e com o visual de um site, aquilo que capta a atenção de um potencial consumidor. Mas podemos utilizar qualquer imagem da internet? Como ficam os direitos autorais neste caso? Direitos autorais […]

Destaques
Azul Linhas Aéreas é condenada ao pagamento de indenização por cancelamento de voo
Azul Linhas Aéreas é condenada ao pagamento de indenização por cancelamento de voo

A 3a. Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, nos autos do processo nº 1011116-21.2016.8.26.0003, condenou a Azul Linhas Aéreas a pagar uma indenização no valor de R$ 5.000,00, por danos morais causados ao médico Marcelo Figueiredo, em decorrência de cancelamento inesperado de voo. A ação versa sobre um voo que sairia de João Pessoa […]

Direito Ambiental
Pescador de baixa renda é absolvido por pescar em época de piracema
Pescador de baixa renda é absolvido por pescar em época de piracema

O juiz substituto Jesus Rodrigues Camargo absolveu o pescador Leomar Dorneles Ramos do crime de pesca em época de piracema, no lago Serra da Mesa, na cidade. O magistrado entendeu que Leomar pescava para sobreviver e estava desempregado, além de ser de baixa renda e, por isso, não poderia ser condenado. A sentença foi proferida […]

Destaques
Franqueada da Flytour condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais
Franqueada da Flytour condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

A empresa de turismo Flytour Amex Paulista foi condenada, pelo Juiz Diego Iecco Ravacci, a indenizar material e moralmente o fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi por uso indevido de fotografia, nos autos do processo nº 1075121-23.2014.8.26.0100, que tramita na 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com […]

Direito Administrativo
Com lei específica, avaliação de servidora é obrigação e prescinde de regulamentação
Com lei específica, avaliação de servidora é obrigação e prescinde de regulamentação

Promoção, contudo, não será automática A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou a um município que realize, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da matéria, as avaliações de desempenho de servidora pública municipal, em conformidade com as previsões contidas na Lei Complementar Municipal n. 5/2001, aprovada pela Câmara […]