Dia: 4 de fevereiro de 2017

Direito Civil
Município do Rio de Janeiro é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança
Município do Rio de Janeiro é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança

Na tarde desta terça-feira (31/1), a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil por dano moral coletivo, pela inobservância de normas de segurança, saúde e higiene do ambiente do trabalho no âmbito […]

Direito Trabalhista
Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de trabalhadores autônomos
Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de trabalhadores autônomos

Um trabalhador que exercia a função de vigia na prefeitura de Capão Bonito do Sul-RS teve reconhecido o vínculo de emprego com a cooperativa da qual era associado. O município mantinha contrato com a associação cooperativa para a prestação de serviços como o de vigia, auxiliar de serviços gerais, assistente administrativo, dentre outros. A realidade […]

Direito Internacional
EUA revalidam cerca de 60 mil vistos revogados por decreto de Trump
EUA revalidam cerca de 60 mil vistos revogados por decreto de Trump

Autoridades americanas suspenderam neste sábado (4) a revogação de cerca de 60 mil vistos, depois que um juiz bloqueou o decreto migratório do presidente Donald Trump contra cidadãos de sete países muçulmanos. “Revertemos a revogação provisória de vistos”, disse um porta-voz do Departamento de Estado. “Os indivíduos que tiverem vistos que não foram fisicamente cancelados […]

Direito Processual Trabalhista
JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários
JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu, por maioria, declarar a competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins contra o Município de Monte do Carmo. A decisão foi tomada nos termos do voto […]

Direito Trabalhista
Empregado da fábrica de cimento Lafarge comprova ambiente insalubre e garante adicional em grau médio
Empregado da fábrica de cimento Lafarge comprova ambiente insalubre e garante adicional em grau médio

A empresa Lafarge Brasil S.A., que tem como uma das atividades a fabricação de cimento, foi condenada a pagar R$ 19.138,83 em um processo onde um ex-funcionário alegava, entre outros pedidos, trabalhar em um ambiente insalubre. A decisão é do juiz do trabalho Adriano Mesquita Dantas (RT n.º 0122900-34.2014.5.13.0025). Na decisão, o juiz reconheceu o […]

Direito Trabalhista
Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória
Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma empresa de plano de saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela dispensa discriminatória de uma empregada com câncer. Na decisão, a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, também determinou a readmissão da […]

Direito Internacional
Fábrica de calçados pagará adicional de transferência a costureira contratada para trabalhar na Nicarágua
Fábrica de calçados pagará adicional de transferência a costureira contratada para trabalhar na Nicarágua

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schmidt Irmãos Calçados Ltda. e a SCA Footwear Nicarágua S.A. a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para trabalhar na SCA no exterior. Apesar de a CLT prever a parcela somente para as transferências provisórias e a prestação do […]

Direito Processual Civil
Turmas do TST rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial
Turmas do TST rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial

A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em […]

Advocacia
OAB/MT investiga 2,5 mil advogados por apropriação indébita em MT
OAB/MT investiga 2,5 mil advogados por apropriação indébita em MT

Processos tramitam com lentidão na seccional do Estado A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) apura 2,5 mil denúncias de desvio de conduta cometidas por advogados no Estado. Entre os casos mais comuns estão as apropriações indébitas. Caso sejam comprovadas as denúncias, além de multa, os advogados podem perder o direito de […]

Direito Processual Civil
PROVA PERICIAL NEGADA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA
Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa

TRF3 manteve decisão de juiz que indeferiu produção de perícia contábil a fábrica de confecções em ação de execução fiscal A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que negou o pedido de prova pericial contábil a uma fábrica de confecções em uma ação […]

Direito Processual Trabalhista
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma ambulante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, em mandado de segurança impetrado por ela, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar atos da Prefeitura Municipal de Cubatão (SP) […]

Direito Trabalhista
Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada
Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos. Segundo os cartões de ponto, a redução era em torno de […]

Direito Civil
Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos
Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais e estéticos, que a S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor foi condenada a pagar para um auxiliar de produção, por causa de acidente de trabalho. A decisão dos ministros, porém, teve fundamento diverso do adotado nas […]

Direito Trabalhista
Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos
Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial argentino transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus seis filhos na […]

Concurso Público
TRF3 mantém exclusão de candidata às vagas reservadas a negros em concurso público
TRF3 mantém exclusão de candidata às vagas reservadas a negros em concurso público

Comissão prevista no edital não confirmou a autodeclaração prestada pela candidata A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão de uma comissão especial da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) que excluiu do seu concurso público para o Hospital Escola uma candidata às vagas reservadas pelo sistema de cotas. O […]