Dia: 11 de Fevereiro de 2017

Direito Civil
Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento irregular
Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento irregular

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Centro Educacional Montes Belos LTDA emita o diploma do curso de Farmácia para aluno que ingressou na instituição de ensino superior com certificado de conclusão do ensino médio irregular. A decisão é da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, seguiu o voto do […]

Direito Civil
Justiça autoriza mudança de nome de transexual que passou por transgenitalização
Justiça autoriza mudança de nome de transexual que passou por transgenitalização

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença do juiz Willian Fabian, da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, e julgou procedente pedido de um transexual, determinando a retificação do seu registro civil de nascimento, para que conste o prenome e a designação do […]

Direito Civil
Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa
Dona de cama de bronzeamento artificial não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização a uma profissional de estética que alegava prejuízos devido à edição da Resolução RDC 56/2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na ação […]

Direito Civil
Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é […]

Destaques
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para afetar recurso especial sobre repetição de indébito em favor do mutuário ao rito dos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O tema foi cadastrado com o número 968 no sistema dos repetitivos. O ministro, […]

Direito Penal
Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado para vender contêiner fantasma
Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado para vender contêiner fantasma

A 2ª Câmara Criminal do TJSC fixou em dois anos, oito meses e vinte dias de prisão, em regime inicial fechado, a condenação de um homem pela prática de estelionato a partir da aplicação do chamado “golpe do chute”. Segundo os autos, o golpista se identificava como funcionário da Receita Federal para atrair comerciantes com […]

Direito Penal
Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça
Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pleito da Defensoria Pública do Estado que pretendia impedir a utilização das dependências da Delegacia de Polícia de Palhoça para guarda de presos em flagrante delito ou por ordem judicial naquela comarca. O pedido, em habeas corpus, baseou-se na precariedade das instalações do […]

Direito Administrativo
Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões
Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao trabalho, de servidora pública federal que exercia o cargo de enfermeira no Ministério da Saúde e estava lotada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO). De acordo com o artigo […]

Direito Autoral
Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming. O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação […]

Direito Civil
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um […]

Direito Penal
Procuradoria-Geral da República estuda pedir federalização para crime de motim
Procuradoria-Geral da República estuda pedir federalização para crime de motim

Em meio a mobilizações de policiais militares no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda pedir a federalização do crime de motim. O objetivo seria evitar o “aquartelamento das forças estaduais”, o que, de acordo com a PGR, acaba comprometendo a ordem pública dos municípios onde os familiares de […]

Brasil
Imbassahy descarta anistia a PMs parados no Espírito Santo
Imbassahy descarta anistia a PMs parados no Espírito Santo

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse hoje (11) que não haverá anistia aos policiais militares que estão parados há oito dias no Espírito Santo. Ele deu a declaração após reunião de quatro ministros com o governador licenciado Paulo Hartung, e o governador em exercício, César Colnago, no Palácio Anchieta, sede do governo […]

Direito Civil
Professora difamada por alunos em rede social será indenizada
Professora difamada por alunos em rede social será indenizada

Sentença determinou o pagamento solidário de R$ 60 mil. A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha condenou dois alunos a indenizarem professora de escola particular por difamá-la em rede social. Em razão da menoridade dos estudantes, os pais, seus representantes legais, foram condenados a pagar, solidariamente, o […]

Direito Penal
Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento, diz TJ
Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento, diz TJ

A 4ª Câmara Criminal do TJSC negou habeas corpus impetrado em favor de um detento de Joaçaba que buscava obter prisão domiciliar para tratar de hipertensão arterial, diabetes e colesterol elevado. Ele alegou que o estabelecimento prisional onde cumpre pena de mais de quatro anos, por exploração de trabalho escravo e falsificação de documentos, não […]

Direito Penal
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa

A 4ª Câmara Criminal do TJSC negou habeas corpus impetrado em favor de empresário que, mesmo após acertar sua delação premiada em processo que apura fraudes em processos licitatórios no meio-oeste do Estado, supostamente voltou a envolver-se em tentativa de frustrar a competitividade de tais certames. Como resultado da nova denúncia, o réu, que aguardava […]