Dia: 14 de fevereiro de 2017

Direito do Consumidor
Carrefour vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
Carrefour vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Carrefour a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais, e R$ 7,18, de danos materiais, a uma consumidora que havia adquirido um produto vencido em um dos supermercados da rede. Como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, o caso […]

Direito do Consumidor
Turma confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica
Turma Recursal confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidora e confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF, que reconheceu o valor da conta de energia elétrica cobrado da autora. A autora ingressou com ação em desfavor da CEB Distribuição, pleiteando declaração de inexistência do débito de R$ 8.446,75. Ocorre […]

Direito Civil
Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a […]

Direito Previdenciário
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita […]

Advocacia
STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais
STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento, durante reunião nesta terça-feira na Presidência do STJ (14). A Corte assumiu o compromisso com a OAB nacional de estabelecer preferência para […]

Direito do Consumidor
Amil Assistência Médica Internacional deverá indenizar por negar atendimento de urgência

A Amil Assistência Médica Internacional S/A deverá pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em razão de não promover a cobertura securitária contratada. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Segundo o juiz, a responsabilidade civil da Amil, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa […]

Direito do Consumidor
Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar
Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar

Por não conseguir comprovar a ocorrência de publicidade enganosa ou informação inadequada, os pedidos de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de hospedagem em hotel inferior ao contratado, bem como rescisão do contrato e restituição da importância paga foram julgados improcedentes pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Para o juiz, restou […]

Destaques
Supermercado Pão de Açúcar é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
Supermercado Pão de Açúcar é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras

A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores a necessidade de prestarem atenção aos preços anunciados e pagos, e abster-se de cobrar preços discrepantes nos produtos anunciados na gôndola e no caixa de pagamento. Cabe recurso. A ação foi […]

Direito do Consumidor
Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral
Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral

A empresa Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários LTDA. foi condenada a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, e ainda a excluir o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que […]

Direito do Consumidor
Laboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente
Laboratório Sabin é condenado por não fazer contatos necessários com cliente

O 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Laboratório Sabin a indenizar um de seus clientes em R$ 2 mil. O autor da ação alegou que a empresa, em duas oportunidades, deixou de entrar em contato para informar que as coletas que ele havia feito no laboratório não eram hábeis a gerar resultado, sendo […]

Direito Trabalhista
Hotel Torre Palace é condenado a pagar multa de R$ 120 mil por descumprir acordo com MPT
Hotel Torre Palace é condenado a pagar multa de R$ 120 mil por descumprir acordo com MPT

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu aumentar de R$ 40 mil para R$ 120 mil a multa a ser paga pelo Hotel Torre Palace em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho. No acordo, o hotel havia […]

Direito Trabalhista
Caminhoneiro garante adicional de insalubridade por vibração de caminhão acima do limite aceito
Caminhoneiro garante adicional de insalubridade por vibração de caminhão acima do limite aceito

Um motorista de caminhão de Porecatu, norte do Paraná, deverá receber adicional de insalubridade em grau médio (20%) por ter sido exposto a níveis de vibração acima dos limites de tolerância previstos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A decisão, da qual cabe recurso, é da Sexta Turma do TRT do […]

Direito Trabalhista
Cipeiro não consegue reintegração em função de estabilidade provisória após término da obra
Cipeiro não consegue reintegração em função de estabilidade provisória após término da obra

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de reintegração de um obreiro, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que pleiteou estabilidade provisória a despeito do término da obra em que trabalhava. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do desembargador Antônio Cesar Coutinho […]