Dia: 18 de fevereiro de 2017

Direito do Consumidor
Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição
Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição

O Terraço Shopping e o Giraffas foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 5mil de danos morais a cliente que encontrou uma barata dentro da refeição. A condenação de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. A consumidora relatou que em março de 2014 foi ao Terraço […]

Direito do Consumidor
Apple deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado
Apple deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado

O 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a Apple Computer Brasil a entregar a consumidor três computadores adquiridos, via Internet. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento ao recurso e manteve a sentença originária. O autor conta que efetuou a compra de três computadores Macbook pro, Core I5 dual core, […]

Direito Civil
Empreiteiro deve indenizar dono de obra por abandono da construção
Empreiteiro deve indenizar dono de obra por abandono da construção

Decisão do juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, condenou empreiteiro ao pagamento de R$ 50.770,00 a título de perdas e danos e multa moratória pelo abandono de obra para a qual havia sido contratado. A parte autora, dono da obra, alegou que havia contratado o réu para construção de […]

Direito Empresarial
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento da Recuperação Judicial da sociedade empresária Car Collection Ltda. Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa, ressalvas as hipóteses previstas na Lei de Recuperações e Falências. A própria empresa, afirmando estar […]

Direito do Consumidor
Copa Airlines
Copa Airlines é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos

A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar a empresa aérea Copa Airlines a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. Restou apurado que os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na […]

Direito do Consumidor
Floricultura deverá ressarcir prestadora de serviços
Floricultura deverá ressarcir prestadora de serviços

A empresa de floricultura Uniflores foi condenada a pagar à autora da ação o valor de R$ 10.414,00, referente ao valor do serviço prestado de entrega e disponibilização de flores comercializadas pela empresa ré. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra a autora que firmou contrato de prestação de serviços com a […]

Direito Tributário
DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa
DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Distrito Federal a arcar solidariamente com as custas processuais oriundas  de ação de execução fiscal contra a Nestlé Waters Brasil Ltda. A empresa foi incluída indevidamente na dívida ativa por ter preenchido errado a guia de pagamento do ICMS. De acordo […]

Direito do Consumidor
Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado
Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Icatu Capitalização a rescindir o contrato celebrado com uma cliente e restituir-lhe a quantia de R$ 1.425,00. Restou incontroverso nos autos que a autora havia adquirido título de capitalização da empresa, no valor mensal de R$ 100. Após 11 meses de contribuição, o título teria sido […]

Notícias
Lavanderia terá de indenizar cliente que teve a roupa danificada
Lavanderia terá de indenizar cliente que teve a roupa danificada

Uma lavanderia foi condenada a pagar R$ 2.767,50 de indenização por danos materiais a uma cliente. O valor é correspondente ao que a autora da ação pagou por uma roupa, danificada no estabelecimento da ré. Ela contou que levou um macacão para lavar e que, na vistoria prévia feita na loja, foi identificada apenas uma […]

Direito do Consumidor
Concessionária Chevrolet tem de indenizar cliente que teve motor do carro fundido após revisão
Concessionária Chevrolet tem de indenizar cliente que teve motor do carro fundido após revisão

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária Planeta Veículos Ltda. a pagar R$ 16 mil a título de indenização por danos materiais e R$ 5 mil, por danos morais, a Carlos Henrique Leles Ferreira. Ele levou sua caminhonete para fazer revisão geral em uma mecânica autorizada da empresa […]

Direito Previdenciário
Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial
Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial

Os servidores públicos civis e militares que prestaram serviço durante o acidente com Césio 137, em Goiânia, em setembro de 1987, têm direito ao pensionamento especial concedido por lei. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em […]

Direito Civil
Município e Seguradora terão de pagar R$ 70 mil a mãe de vítima em acidente de trânsito
Município e Seguradora terão de pagar R$ 70 mil a mãe de vítima em acidente de trânsito

O município de Santo Antônio da Barra e a Seguradora Brasil Veículos Companhia de Seguros terão que indenizar solidariamente, em R$ 70 mil, a mãe de Elza Batista de Souza. Ela morreu em um acidente quando estava viajando em um carro da prefeitura para Rio Verde. No veículo estava Elza Batista e outras cinco pessoas. A […]

Direito Penal
Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente
Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente

O juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, condenou um garoto de programa pelo crime de extorsão à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, que serão cumpridos em regime semiaberto. Segundo a denúncia, o réu pedia, constantemente, dinheiro a um ex-cliente, sob ameaça de expor o relacionamento homossexual dos […]

Direito Administrativo
Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional
Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional

Em reexame necessário, o desembargador Itamar de Lima reformou a sentença do juízo de Novo Gama, negando o pedido de reajuste salarial de servidora municipal. A decisão julgou inconstitucional o artigo 19 da Lei Complementar que versa sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Novo Gama. A servidora Rosalina Fernandes da Silva objetivou a […]

Direito Civil
Família de motociclista que morreu em acidente com trator não tem direito a indenização
Família de motociclista que morreu em acidente com trator não tem direito a indenização

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, manteve sentença da comarca de Acreúna e não condenou a empresa Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool por um acidente de trânsito ocorrido na Rodovia BR-452, envolvendo um trator da empresa e um motoqueiro que bateu na traseira […]