Dia: 19 de fevereiro de 2017

Direito Processual Civil
Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita
Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita

Muitas vezes o juiz recorre à prova pericial para solucionar questões que fogem aos seus conhecimentos técnicos. E o perito, como qualquer outro profissional, deve receber o valor pelo trabalho executado, o que, em regra, deve ser suportado pela parte sucumbente (perdedora) na perícia. Mas, em alguns casos, para viabilizar a realização da prova técnica, […]

Direito Trabalhista
Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário
Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário

Quando o trabalhador adoece e se afasta do posto de trabalho, recebendo benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso. Em regra, após a alta médica e cessação do benefício, o contrato é restabelecido e a empresa volta a arcar com o pagamento dos salários. Mas há situações em que, após a alta previdenciária, o […]

Notícias
Doença ocupacional que não acarreta afastamento do trabalho superior a 15 dias não gera direito à estabilidade acidentária no emprego
Doença ocupacional que não acarreta afastamento do trabalho superior a 15 dias não gera direito à estabilidade acidentária no emprego

O reclamante era empregado da Andrade Gutierrez e foi transferido para a Capital do Congo, onde trabalhou como chefe administrativo, de 2008 a 2013. Afirmando que contraiu malária por três vezes sucessivas, quando prestava serviços à empresa no continente africano, procurou a JT, pretendendo o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, com a sua reintegração […]

Direito Digital
Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo com motoristas
Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo com motoristas

Em processo julgado na 37ª VT de BH, juiz nega a motorista vínculo com Uber Já somam mais de uma dezena as ações envolvendo a empresa Uber em tramitação na Justiça do Trabalho mineira. Em muitas delas, os motoristas credenciados para atender clientes que buscam transporte privado pelo aplicativo pleiteiam o reconhecimento de vínculo empregatício […]

Direito Digital
Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo
Juiz reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e o motorista Rodrigo Leonardo Silva Ferreira, credenciado pela empresa para fazer transporte de passageiros, com a utilização do […]

Direito Trabalhista
Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos
Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos

Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia, também relativa ao plano de saúde. Desta vez postulou a manutenção do seu plano nas mesmas condições oferecidas aos empregados ativos, […]

Direito Processual Civil
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833, IV, e parágrafo 2º, do NCPC). Foi com base nesse fundamento que o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos reformou decisão de […]

Direito Trabalhista
Juiz nega pedido de empresa de call center que não aceitava ressalvas do sindicato nos termos de rescisão
Juiz nega pedido de empresa de call center que não aceitava ressalvas do sindicato nos termos de rescisão

Se o sindicato, ao homologar a rescisão contratual, perceber que um empregado tem direitos não observados, sejam eles decorrentes de lei ou de instrumento normativo, tem o dever de fazer a ressalva, ainda que se trate de direito previsto em norma coletiva não firmada pelo empregador. Agindo dessa forma, o sindicato não está decidindo a […]

Direito Civil
Empresa é condenada por transportar empregado em caminhão com número insuficiente de cintos de segurança

A Vara do Trabalho de Viçosa recebeu a ação de um servente da construção civil, que denunciou a situação de transporte precário oferecido pela empregadora. Para o juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, é evidente a negligência da empresa ao submeter o empregado a condições inseguras e, em consequência, colocar a vida dele em risco. […]

Direito Trabalhista
Banco é condenado a reintegrar empregada com depressão demitida durante auxílio doença
Banco Santander é condenado a reintegrar empregada com depressão demitida durante auxílio doença

A Justiça do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária do Banco Santander (Brasil) S.A., que teria sido demitida no período em que encontrava-se em aviso prévio e beneficiada com o auxílio-doença previdenciário. O recurso Ordinário foi originário da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa. A defesa alegou que a dispensa da […]

Direito do Consumidor
Consumidor não é indenizado quando não demonstra falha no serviço hospitalar
Consumidor não é indenizado quando não demonstra falha no serviço hospitalar

Em recente decisão judicial, a juíza do 6º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza julgou totalmente improcedente ação indenizatória de consumidora contra o Hospital São Mateus, na qual alegava falha do serviço ofertado em virtude de seu aparelho celular ter sido danificado enquanto recarregava a bateria na pia do banheiro do apartamento do hospital. […]

Certificação Digital
Juristas Certificação Digital lança novo certificado digital para advogados com preço promocional
Juristas Certificação Digital lança novo certificado digital para advogados com preço promocional

O Portal Juristas, sempre prezando por integrar a comunidade jurídica e por valorizar nossos parceiros, lança uma super promoção para você, profissional que está sempre ligado no nosso conteúdo! A atuação no Processo Judicial Eletrônico, instituído há algum tempo no Poder Judiciário brasileiro, trouxe consigo a necessidade do certificado digital, para conferir segurança, autenticidade e […]

Direito Autoral
Catraca Livre é condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais
Catraca Livre é condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

A 10ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto condenou a Experimentar Comunicações Ltda – EPP, também conhecida como Catraca Livre, a indenizar o fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert por violação de direitos autorais, nos autos do processo nº 1026186-58.2015.8.26.0506. Wilson Furtado Roberto, advogado do fotógrafo, ingressou com a ação de obrigação de fazer, cumulada […]

Direito Autoral
Lagoa da Anta Empreendimentos Hoteleiros é condenada pela 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto por uso indevido de imagem
Lagoa da Anta Empreendimentos Hoteleiros é condenada pela 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto por uso indevido de obra fotográfica

Foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, combinada com reparação de danos, ajuizada por Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Lagoa da Anta Empreendimentos Hoteleiros Ltda – EPP, por violação de direitos autorais. A ação judicial, sob número 1028441-86.2015.8.26.0506, corre na 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto. Por intermédio de seu […]

Mercado Jurídico
Portal Juristas, parceiro da Google, indica G Suite para escritórios de advocacia e advogados

Você já ouviu falar no G Suite? Essa facilidade da Google é um conjunto de aplicativos inteligentes do Google Cloud para sua empresa, e, no neste caso, para advogados em geral, bem como escritórios de advocacia. Os apps funcionam de modo integrado no computador, nos smartphones e nos tablets! Entre alguns de seus benefícios, podemos […]