Dia: 21 de fevereiro de 2017

Direito Civil
Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado
Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CELG Distribuição S.A. a pagar R$ 1,5 mil à parte autora, a título de indenização por danos materiais. Restou incontroverso nos autos que o veículo da autora fora danificado por respingos de cobre decorrentes de uma explosão de transformador, localizado em poste de energia elétrica da […]

Concurso Público
TRT retira obrigação do Banco do Brasil de contratar concursado demitido pela Caixa Econômica por justa causa
TRT retira obrigação do Banco do Brasil de contratar concursado demitido pela Caixa Econômica Federal por justa causa

A obrigatoriedade de contratação de concursado do BB foi retirada O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) retirou a obrigatoriedade do Bando Brasil S.A de contratar candidato aprovado em concurso público, mas que havia sido demitido por justa causa pela Caixa Econômica Federal. Essa foi a decisão do recurso julgado pela 2ª Turma […]

Direito Civil
Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais

A não devolução da CTPS causou a condenação por danos morais A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos ” ME ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais, a pintor que teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida pela empresa. O autor do processo […]

Direito Trabalhista
Mantida justa causa de cortador de cana impediu acesso dos colegas às ferramentas de trabalho
Mantida justa causa de cortador de cana impediu acesso dos colegas às ferramentas de trabalho

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a dispensa por justa causa de um cortador de cana da Usina Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (localizada na zona rural de Itapaci/GO) que, junto com outros seis colegas de trabalho, havia interrompido o trabalho dos demais empregados da empresa ao trancar as ferramentas de trabalho em […]

Direito Civil
Trabalhador submetido a jornada estafante de mais de 12 horas diárias será indenizado
Trabalhador submetido a jornada estafante de mais de 12 horas diárias será indenizado

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu o […]

Direito do Consumidor
Banco do Brasil deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento
Banco do Brasil deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou o réu a pagar indenização por danos morais a consumidor, por erro de compensação e demora na retificação da falha. O autor, funcionário de organismo internacional, requereu que um motorista […]

CVC Viagens é condenada a indenizar fotógrafo por danos morais

A 16ª Vara Cível de João Pessoa, nos autos do processo nº 0011233-26.2014.815.2001, condenou a CVC Viagens e Turismo e a CiçaCamp Agência de Viagens e Turismo a indenizarem o fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi por violação de direitos autorais. A ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, foi […]

Direito Autoral
Justiça de Ribeirão Preto condena R-1 Investimentos por uso indevido de fotografias
Justiça de Ribeirão Preto condena R-1 Investimentos por uso indevido de fotografias

A 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou a empresa R-1 Investimentos por uso indevido de fotografias pertencentes a Giuseppe Silva Borges Stuckert, no processo nº 1032285-78.2014.8.26.0506. O fotógrafo, por meio de seu representante Wilson Furtado Roberto, ingressou com uma ação no Poder Judiciário alegando que três fotografias de sua autoria, registrada no Cartório Toscano […]

Direito do Consumidor
Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram suas economias
Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram suas economias

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação imposta a uma instituição bancária que permitiu saques indevidos da conta de um casal de idosos, e majorou de R$ 3 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais. O banco, além da indenização, terá de restituir o prejuízo amargado pelos idosos, de […]

Direito Civil
Estudante de Direito confundido com marginal em capa de jornal receberá indenização
Estudante de Direito confundido com marginal em capa de jornal receberá indenização

A 5ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou órgão de comunicação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais causados a um estudante universitário que teve foto estampada em jornal para ilustrar matéria sobre uma prisão em flagrante da qual não teve qualquer participação. Em apelação, […]

Direito do Consumidor
Banco Bradescard é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura
Banco Bradescard é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Bradescard a pagar danos morais e materiais a uma cliente, por não ter-lhe restituído os valores recebidos a mais em um pagamento feito de forma equivocada pela consumidora. Ela já havia quitado uma fatura no valor de R$ 403,60 junto à empresa ré e, no […]

Direito Civil
Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de Whatsapp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais. O Caso Na ação ajuizada em Santiago, as autoras, mãe e filha (na época com 14 anos), alegaram que estavam […]

Direitos Humanos
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No […]

Direitos Humanos
Presidente da Corte Suprema argentina fala sobre participação social e direitos fundamentais
Presidente da Corte Suprema argentina fala sobre participação social e direitos fundamentais

O presidente da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, ministro Ricardo Lorenzetti, apresentou nesta sexta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), a conferência “Audiências Públicas, Participação Social e Implementação de Direitos Fundamentais – A experiência da Corte Suprema Argentina”. O evento foi uma iniciativa do ministro Edson Fachin como parte do projeto Hora de […]

Direito Trabalhista
Turma decide trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego
Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego

Nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (LEP): “O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho”, sendo assim de vínculo administrativo. Ou seja, a CLT não regula o trabalho do presidiário, pois, no caso do serviço interno que ele realiza, o trabalho é […]