Dia: 25 de Fevereiro de 2017

Direito do Consumidor
Operadora de planos de saúde deve custear exame mesmo que não esteja previsto em contrato
Operadora de planos de saúde deve custear exame mesmo que não esteja previsto em contrato

Paciente teve procedimento negado pela empresa. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu a antecipação de tutela para determinar que uma operadora de planos de saúde autorize e custeie, no prazo de dez dias corridos, a realização de um exame a paciente portadora de isquemia. Em caso de descumprimento, ficou […]

Direito do Consumidor
Preconceito contra menor gera o dever de indenizar

Empresa de cruzeiros marítimos pagará R$ 20 mil. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação cometida contra a menor. A decisão fixou pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Consta dos autos […]

Notícias
Revogada decisão que obrigava Prefeitura a consultar Conpresp antes de remover grafites
Revogada decisão que obrigava Prefeitura de São Paulo a consultar Conpresp antes de remover grafites

Violações a obras artísticas devem ser avaliadas individualmente. A desembargadora Maria Olívia Alves, da 6ª Câmara de Direito Público, acolheu agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de São Paulo contra decisão liminar que determinava que a Municipalidade e o prefeito João Doria se abstivessem de remover grafites nos espaços urbanos públicos, sem prévia manifestação e […]

Direito Civil
Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar
Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar

Autora será indenizada por danos morais e materiais. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela 4ª Vara Cível de São José dos Campos – que condenou uma cervejaria e duas empresas promotoras de eventos a indenizarem mulher que sofreu fraturas após desabamento de camarote […]

Direito Civil
Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que não vislumbrou direito a indenização por danos morais, a um grupo de seis mulheres, em virtude de demora na realização de cirurgia bariátrica recomendada por médicos. Elas ajuizaram ação de responsabilidade civil porque o decurso de prazo para as operações pretendidas – o sexteto […]

Direito Civil
Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital
Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital

Caso ocorreu no norte do Estado de Santa Catarina A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve condenação de profissional de saúde e município do norte do Estado pela morte de criança decorrente de erro médico. Seus pais e irmão vão receber, cada um, R$ 30 mil por danos morais. O casal ainda será […]

Direito Civil
Homem espancado por policiais militares em Chapecó será indenizado por danos morais
Homem espancado por policiais militares será indenizado por danos morais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização a um cidadão que foi vítima de violência policial praticada por PMs. Acompanhada de filha e neto, a vítima abastecia seu automóvel na cidade de Chapecó quando foi abordada por um assaltante, armado, em fuga da polícia. […]

Direito Trabalhista
Carnaval não é feriado
Carnaval não é feriado

Empregador pode exigir expediente normal Todo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa. Duvida? Basta dar […]

Concurso Público
Preterição de candidato aprovado em concurso público não gera dano moral
Preterição de candidato aprovado em concurso público não gera dano moral

A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera automaticamente o direito a dano moral, sendo necessário observar o caso concreto. A tese foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) na sessão plenária do dia 29 de novembro, durante […]

Direito Trabalhista
Município é condenado por assédio moral após transferir trabalhadora que discutiu com prefeito
Município é condenado por assédio moral após transferir trabalhadora que discutiu com prefeito

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Álvares Florence, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga a pagar R$ 20 mil a uma funcionária pública, que também atuava como vereadora na cidade, por assédio moral, por ter sido transferida de posto de trabalho depois de uma discussão com […]

Direito Trabalhista
Carpinteiro que trabalhava exposto ao sol tem direito a adicional de insalubridade
Carpinteiro que trabalhava exposto ao sol tem direito a adicional de insalubridade

O trabalho de carpintaria na construção de um resort próximo a lagoa do Manso (129km de Cuiabá) mantinha um profissional exposto ao sol durante toda a sua jornada. Como a exposição ao calor ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos em norma de segurança no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou […]

Direito Penal
Operadores alvos da Lava Jato já estão presos em Brasília
Operadores alvos da Lava Jato já estão presos em Brasília

Já desembarcaram no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, os dois operadores financeiros alvos da 38ª fase Operação Lava Jato, batizada de Blackout, em referência ao sobrenome dos investigados. Jorge Luz e Bruno Luz tiveram a prisão preventiva decretada, mas estavam em Miami, nos Estados Unidos. O desembarque ocorreu no início da manhã deste sábado (25) e, […]

Concurso Público
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização

Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de trabalhadores nacionais, aponta decisão da 1ª Câmara do TRT-SC A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza pública de Florianópolis (SC), terá que indenizar em R$ 5 mil um refugiado haitiano que, mesmo aprovado em concurso público para uma vaga temporária de gari, em dezembro de […]

Direito Trabalhista
Copeira demitida após alta médica é reintegrada ao emprego

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela reintegração de uma copeira que trabalhava para a Riocard Tecnologia da Informação S.A. e foi dispensada logo após uma alta hospitalar. A Turma acompanhou integralmente o entendimento do primeiro grau, que também condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos […]

Direito Trabalhista
Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho
Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho

Um restaurante de fast food da cidade de Pelotas foi condenado a pagar a uma empregada uma hora e meia a mais de trabalho por dia por ter concedido o intervalo para repouso e alimentação logo no início da jornada. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), […]